Um projeto apresentado pelo deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT) pretende estabelecer novas regras para a distribuição da publicidade institucional do Governo de Alagoas. A proposta busca ampliar a participação de diferentes meios de comunicação, incluindo rádios comunitárias, jornais impressos, portais de notícias, podcasts e veículos regionais.

O Projeto de Lei nº 2.164/2026 foi protocolado em 27 de outubro na Assembleia Legislativa de Alagoas. O texto estabelece critérios técnicos para a escolha dos veículos que poderão receber campanhas publicitárias oficiais, como audiência, alcance, cobertura geográfica, relevância regional, preços e capacidade de execução.

Um dos pontos centrais é a regionalização dos investimentos. A intenção é considerar as características de cada região do estado, evitando que a distribuição dos recursos fique concentrada em poucos veículos ou plataformas de comunicação.

A proposta também contempla o apoio cultural a emissoras comunitárias e educativas, respeitando as exigências legais de funcionamento desses canais. O objetivo é reconhecer o papel dessas rádios na divulgação de informações de interesse público, conteúdos educativos e atividades culturais.

Outro aspecto previsto é a proteção da independência editorial. Pelo projeto, veículos jornalísticos não poderão ser prejudicados na distribuição de publicidade oficial por publicarem críticas, denúncias ou opiniões contrárias ao governo, desde que sejam manifestações lícitas.

O texto também proíbe que a contratação ou o pagamento de campanhas institucionais sejam condicionados à publicação de conteúdos favoráveis à gestão pública.

A proposta prevê mecanismos de transparência e controle, mas não garante o recebimento automático de verbas pelos veículos. A participação continuará condicionada ao cumprimento dos critérios técnicos e legais estabelecidos.

O projeto ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa. Se aprovado pelos deputados e sancionado, poderá estabelecer novas diretrizes para a aplicação dos recursos de publicidade institucional em Alagoas.