Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende ampliar as restrições ao direito de herança para pessoas condenadas por homicídio doloso contra familiares. A proposta busca impedir que esses herdeiros tenham acesso, mesmo de forma indireta, ao patrimônio de outros parentes da mesma família.

O Projeto de Lei 23/26 altera dispositivos do Código Civil e amplia o alcance do chamado instituto da indignidade, mecanismo jurídico que retira o direito à herança de quem pratica determinados crimes contra o autor da herança.

Pela legislação atual, a exclusão sucessória ocorre quando o herdeiro é responsável por homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra o proprietário dos bens, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos. A nova proposta estende essa restrição aos parentes colaterais até o quarto grau, como irmãos, tios, sobrinhos e primos.

A iniciativa foi apresentada pela deputada federal Dayany Bittencourt e tem como objetivo evitar situações em que pessoas condenadas por crimes graves contra familiares sejam beneficiadas posteriormente por sucessões dentro do mesmo núcleo familiar.

Na justificativa do projeto, a parlamentar argumenta que a legislação atual possui brechas que podem resultar em benefícios patrimoniais para autores de crimes contra membros da própria família. “Permitir que um homicida herde de outro membro da família que ele próprio ajudou a dilacerar é uma forma indireta de benefício, que mancha a finalidade do direito”, afirmou.

A proposta ganhou repercussão ao citar o caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos próprios pais em 2002. O debate ressurgiu após discussões sobre a possibilidade legal de participação em sucessões patrimoniais envolvendo outros parentes.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Após essa etapa, a matéria ainda deverá ser apreciada pelo Plenário da Casa.