O deputado federal Rafael Brito manifestou apoio aos 158 estudantes da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) que ingressaram na instituição em 2026 por meio do critério de inclusão regional previsto na Lei Estadual nº 9.365/2024. O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) deve decidir nesta quinta-feira (18) se esses alunos permanecerão com suas vagas ou se haverá uma nova recomposição do processo seletivo.

Para Rafael Brito, a legislação representa um instrumento de justiça e equidade, ao reconhecer as desigualdades existentes no acesso ao ensino superior e criar condições para que estudantes alagoanos tenham mais oportunidades dentro da universidade pública estadual.

“A Lei 9.365/2024 é uma política de inclusão regional que busca corrigir desigualdades históricas. Quando falamos em equidade, estamos falando em oferecer tratamento diferenciado a quem parte de condições desiguais. Garantir que estudantes de Alagoas tenham acesso à universidade do próprio estado é promover justiça real”, destacou o parlamentar.

No primeiro semestre deste ano, o certame resultou na matrícula de 349 estudantes, que iniciaram as atividades acadêmicas em 9 de fevereiro de 2026. De acordo com levantamento da Uncisal, uma eventual decisão pela retirada do benefício poderá provocar o desligamento, somente no curso de medicina, de 40 estudantes.

“Estamos falando de jovens que já começaram sua trajetória acadêmica, criaram vínculos com a universidade e estão construindo seus projetos de vida. Uma mudança nesse momento teria um impacto enorme não apenas para esses estudantes, mas também para suas famílias e para o próprio sistema de educação de Alagoas”, afirmou Rafael Brito.

A ação popular que questiona a constitucionalidade da lei foi apresentada sob a alegação de possível violação à isonomia e à moralidade administrativa. Inicialmente, a ação havia sido extinta em primeira instância sem julgamento do mérito, mas uma decisão posterior levou o caso ao Tribunal de Justiça.

Para Rafael Brito, o debate deve considerar o papel das políticas afirmativas na democratização do acesso à educação superior. “Não podemos tratar igualmente quem enfrenta realidades diferentes. A educação pública precisa ser uma ferramenta de transformação social e de redução das desigualdades. A permanência desses estudantes significa respeitar uma política criada para ampliar oportunidades e fortalecer a universidade estadual”, concluiu.