A morte de uma criança de 2 anos após um carro invadir uma calçada no Vergel do Lago, em Maceió, e o espancamento que terminou na morte do motorista colocaram em evidência os limites da chamada justiça pelas próprias mãos. O caso, ocorrido no domingo (13), é investigado pela Polícia Civil e também levanta questionamentos sobre a responsabilização de quem participa de agressões coletivas.

Segundo informações divulgadas pela polícia, José Hilton Daltron, de 53 anos, foi agredido e apedrejado por moradores depois que o veículo atingiu duas crianças. Marcos Antônio Silvestre dos Santos, de 2 anos, morreu no local, enquanto a irmã dele, de 4 anos, ficou ferida. A polícia também apura a suspeita de que o motorista estivesse embriagado.

Para o advogado Marcelo Medeiros, a revolta provocada por um crime não dá à população o direito de aplicar punições por conta própria. Segundo ele, dependendo da conduta e do resultado da violência, os envolvidos podem responder criminalmente, inclusive por homicídio.

O linchamento não é classificado como um crime específico no Código Penal. A responsabilização ocorre de acordo com as ações praticadas por cada participante e as circunstâncias do episódio, podendo envolver crimes como lesão corporal, homicídio, tentativa de homicídio, tortura ou rixa.

A análise também considera a participação individual. É preciso identificar o que cada pessoa fez, qual era sua intenção e de que maneira sua conduta contribuiu para o resultado. Assim, mesmo quando a agressão é motivada pela indignação diante de outro crime, os participantes podem ser responsabilizados pelos atos praticados.

O caso de Maceió reforça o debate sobre os limites entre a reação diante de uma situação de violência e a prática de novos crimes. Para a legislação brasileira, a punição de quem comete uma infração cabe às autoridades e ao sistema de Justiça, e não a grupos de pessoas.