Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Alagoas passaram a aceitar, também de forma eletrônica, o Termo de Queixa. A mudança foi regulamentada pela Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) por meio do Provimento CGJAL nº 28, publicado no Diário da Justiça Eletrônico da quinta-feira (17).

A medida vale para as unidades judiciárias com competência de Juizado em todo o Estado, incluindo as localizadas no interior.

Com a nova modalidade, o interessado poderá preencher e assinar o Termo de Queixa digitalmente e encaminhar o documento à unidade responsável. A assinatura poderá ser feita pela conta gov.br, por certificado digital ICP-Brasil ou por outro mecanismo de identificação digital aceito pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

O Termo de Queixa é utilizado para apresentar pedidos nos Juizados Especiais. Há modelos específicos para queixa cível e queixa-crime, que devem seguir os requisitos previstos na Lei nº 9.099/1995.

Segundo a regulamentação, o documento precisa ser enviado acompanhado dos documentos necessários para a análise inicial do pedido, conforme as orientações de cada unidade judiciária.

Após receber o material, a unidade ficará responsável pela conferência formal, autuação do processo e demais procedimentos necessários.

A opção eletrônica amplia as formas de acesso aos Juizados, especialmente para pessoas que utilizam unidades do interior. O atendimento presencial continuará disponível, assim como o Termo de Queixa em formato físico.