12 de setembro de 2022 4:38 por Da Redação
O município alagoano de São Miguel dos Milagres, no Litoral Norte do Estado, tem prazo de 20 dias para informar se acatará a Recomendação nº 01, do Ministério Público Federal (MPF), para evitar nova ocupação urbana ilegal, na área de restinga de seu litoral. A Recomendação foi expedida após constatação, pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA/AL), de que novas barracas foram instaladas em Área de Proteção Permanente (APP).
De autoria da procuradora da República Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara, a recomendação é resultado do inquérito civil nº 1.11.000.000407/2016-73. Esse inquérito foi instaurado para apurar possíveis danos ambientais decorrentes da construção de bares e estacionamento em faixa de praia, em área de restinga, com ausência de estrutura de esgotamento sanitário, na orla de São Miguel dos Milagres.
Na ocasião, a Prefeitura de São Miguel informou ao MPF sobre as providências que adotaria para sanar o caso, e sobre a existência de um projeto de urbanização da orla. O município garantiu que “foram alocadas as barracas para uma localização de fácil acesso, com estacionamento localizado na avenida principal com acesso à praia de São Miguel dos Milagres”.
Vistoria realizada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), em 30 de setembro de 2021, constatou que não havia ocupação em área de uso comum do povo, verificou a demolição das barracas e que o novo local, onde foram instaladas, é de fácil acesso na avenida principal.
Entretanto, em março deste ano, ou seja, seis meses depois, o Instituto do Meio Ambiente (IMA/AL) realizou vistoria no local e constatou a existência de novas barracas na área em questão e veículos estacionados próximo à vegetação. Para o MPF, o relatório do IMA deixou evidente a deficiência na fiscalização da área pela municipalidade.
A Prefeitura não agiu para evitar nova ocupação ilegal, bem como impedir o estacionamento indevido de veículos em cima de vegetação de restinga.
Agora, com a Recomendação nº 01, o município deverá apresentar um plano de ação especificando as medidas que adotará para evitar a reincidência do dano ambiental, e como planejará as incursões de fiscalização repressiva e educativa.
O MPF recomenda à Prefeitura de São Miguel dos Milagres que realize fiscalização periódica, tanto de natureza coercitiva quanto educativa. A ação deve incluir fiscalização de trânsito, nos casos de automóveis estacionados indevidamente em área de praia e em cima de vegetação de restinga. O objetivo, esclarece o Ministério Público Federal, é assegurar a defesa do meio ambiente e a urbanização adequada do local.
