O governo federal vai encaminhar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei que prevê a atualização do limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Atualmente fixado em R$ 81 mil por ano — o equivalente a R$ 6.750 mensais — o teto não é reajustado desde 2018.

A proposta também deve alterar a regra de contratação, permitindo que o MEI passe a empregar pelo menos dois trabalhadores com carteira assinada. Hoje, a legislação autoriza apenas um funcionário por microempreendedor.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o texto está em fase final de construção e será enviado ao Legislativo como parte de um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios.

“Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, declarou o ministro em publicação nas redes sociais.

A atualização do teto é defendida pelo governo sob o argumento de que a defasagem ao longo dos anos tem limitado o crescimento de pequenos negócios enquadrados no regime simplificado. Quando o faturamento ultrapassa o limite atual, o empreendedor é automaticamente migrado para a categoria de microempresa (ME), com maior carga tributária dentro do Simples Nacional.

Na Câmara, o tema já está em discussão em uma comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe elevar o teto do MEI para R$ 130 mil anuais e também promove ajustes no regime do Simples Nacional.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o texto do Executivo será encaminhado à Casa e deve passar por comissão especial antes de seguir ao plenário. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, disse.

A discussão sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou força no contexto de outras propostas legislativas relacionadas à jornada de trabalho, incluindo a PEC que trata do fim da escala 6×1 e da redução da carga semanal de 44 para 40 horas.

A PEC 221/2019, aprovada na Câmara em maio, ainda aguarda análise no Senado.