Nota Técnica permite às vítimas entender nível de afundamento |Foto: Reprodução

A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que inverte o ônus da prova e obriga a Braskem a demonstrar que não é responsável pelos danos a imóveis localizados nas áreas do Mapa V5 da Defesa Civil de Maceió, marca um divisor de águas na longa e dolorosa luta dos atingidos pela mineração de sal-gema.

Não se trata apenas de uma medida jurídica — é o reconhecimento de que, por muito tempo, a lógica da injustiça prevaleceu: as vítimas é que precisavam provar o crime.

Com essa decisão, fruto da atuação da Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL), o Judiciário finalmente reconhece o que há muito salta aos olhos — a profunda desigualdade entre uma corporação bilionária e as milhares de famílias desalojadas, silenciadas e desamparadas pela política e pelas instituições.

Até agora, coube aos moradores das áreas afetadas pelo colapso geológico — Bebedouro, Mutange, Pinheiro, Bom Parto, parte do Farol, os Flexais e as Quebradas — suportarem não apenas o impacto físico de suas casas afundando, mas, também, o peso cruel da responsabilidade pela prova.

É emblemática a figura do defensor público Ricardo Melro, que, junto à Defensoria Pública de Alagoas, sustenta essa batalha com tenacidade e compromisso. Foi em uma reunião com o próprio coordenador-geral da Defesa Civil de Maceió, Abelardo Nobre, que se ouviu uma afirmação oficial estarrecedora: sim, os danos na infraestrutura de imóveis na borda do mapa são causados pela atividade da Braskem. Mas, contraditoriamente, a Defesa Civil afirma que esses imóveis não estão em risco iminente de desabamento e, portanto, não há por que realocar as famílias.

Trata-se de um cálculo frio e tecnocrático, que ignora o sofrimento cotidiano, a incerteza, a saúde mental e o direito à segurança.

A conivência das autoridades — especialmente da Defesa Civil municipal — com a mineradora é uma das faces mais perversas desse caso. Em vez de proteger vidas, garantiu-se tempo e margem de manobra à empresa para manobras judiciais e publicitárias. O discurso técnico foi utilizado como biombo para esconder a negligência e a omissão. Agora, com a inversão do ônus da prova, o discurso muda de lugar: é a Braskem quem terá de se justificar. A força do processo se inclina, ainda que tardiamente, para o lado da justiça.

Mas não se pode esquecer: essa é uma vitória parcial e frágil. A Braskem já recorreu da decisão, como faz sistematicamente em cada etapa do processo, na tentativa de protelar e desgastar a resistência dos atingidos. O sofrimento imposto pela empresa não é apenas geológico ou jurídico — é também moral. É o sofrimento de uma cidade partida, de histórias interrompidas, de comunidades desfeitas, de vidas deslocadas.

A luta por reparação é também uma luta por memória, por reconhecimento e por justiça histórica. Não há compensação que recoloque no mesmo lugar a dignidade roubada, mas há caminhos possíveis para restituí-la. E eles passam por decisões como essa, que quebram o pacto de silêncio entre poder econômico e poder institucional.

A terra afundou, mas não sepultou a verdade. A decisão do TRF-5 nos lembra que, em meio aos escombros, ainda brota resistência.