Hospital adquirido com recursos da Braskem | Secom Maceió

Dois anos se passaram desde que a Prefeitura de Maceió anunciou a criação do Fundo de Amparo ao Morador (FAM), promessa feita pelo prefeito João Henrique Caldas (JHC) após o acordo extrajudicial firmado entre a Braskem e órgãos de controle como o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Defensoria Pública da União (DPU) e a Prefeitura de Maceió. O valor total do acordo ultrapassa os R$ 2,6 bilhões, mas, na prática, a participação das vítimas do crime ambiental segue inexistente.

O montante firmado no acordo é expressivo:

• R$ 1,7 bilhão destinado diretamente à Prefeitura de Maceió;

• R$ 988 milhões em compensações socioambientais;

Totalizando R$ 2,688 bilhões em recursos que deveriam ser aplicados em ações reparatórias e estruturantes nos bairros afetados e no seu entorno pelo afundamento do solo causado pela mineração descontrolada da Braskem.

Além disso, a Prefeitura aderiu a uma série de outros acordos relacionados à tragédia:

• Mobilidade Urbana: R$ 360 milhões

• PAS (Plano de Ações Socioambientais): R$ 198 milhões

• Flexais: R$ 150 milhões

• Termo de Cooperação com a Defesa Civil: R$ 90 milhões

• Acordo MPT – Escolas e Creches: R$ 40 milhões

• Comitê de Danos Extrapatrimoniais: R$ 150 milhões

Embora esses números impressionem, o que se observa na prática é a ausência de transparência e participação social. O suposto Fundo de Amparo ao Morador (FAM) não foi regulamentado nem abriu espaço de governança para os atingidos, apesar de ter sido um dos principais motes da campanha eleitoral de JHC, ainda em 2022. À época, o prefeito utilizou o tema como peça de seu marketing político, prometendo reparações, escuta ativa e justiça social — promessas que, até o momento, não se concretizaram.

Enquanto isso, cerca de 60 mil pessoas diretamente impactadas pelo desastre seguem sem saber como os recursos estão sendo usados. Não há relatórios públicos atualizados, nem tampouco um canal efetivo de diálogo com os moradores desalojados de bairros inteiros como Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto.

O grave é que os próprios órgãos de controle — autores dos acordos — também não prestam contas à sociedade, o que acaba beneficiando tanto a Braskem quanto a gestão municipal. Na prática, isso funciona como um ‘salvo-conduto’ para governar sem diálogo.

Paralelamente, outros crimes ambientais seguem ignorados, como o ocorrido no bairro Antares, onde houve supressão de mata atlântica, de acordo com laudo do Instituto do Meio Ambiente (IMA). Mesmo com comprovação técnica, não há responsabilização nem inclusão do caso no escopo das reparações.

A falta de participação popular e transparência nas decisões sobre os recursos da tragédia revelam um grave desrespeito as vítimas diretas e a sociedade maceioense. O dinheiro circula, os anúncios se multiplicam, mas a reparação social real segue sendo apenas uma promessa vazia.