O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou três procedimentos administrativos para acompanhar possíveis irregularidades e fiscalizar atos da administração pública de Maceió. As medidas foram adotadas pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Municipal) nessa quarta-feira (30) e envolvem servidores da Autarquia Municipal de Limpeza Urbana (Alurb) e da Companhia Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio (Comarhp), critérios de pontuação no Processo Seletivo Simplificado (PSS) 2026 da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e a prestação de contas de um patrocínio destinado ao Instituto Brasileiro de Educação, Saúde, Esporte e Cultura (IBESC).

MP investiga vínculos e remunerações de servidores

Um dos procedimentos busca esclarecer a situação funcional de servidores vinculados à Alurb e à Comarhp. A apuração começou após informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Gestão (Semge) e o cruzamento das folhas de pagamento apontar que 23 agentes receberam remunerações simultaneamente pelas duas entidades.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Moreira, o Ministério Público pretende verificar se os vínculos são compatíveis com as normas constitucionais que regulamentam a acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

A investigação também identificou casos de remunerações superiores ao subsídio recebido pelo prefeito. A Promotoria deverá analisar essas situações considerando o teto remuneratório estabelecido pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Outro aspecto sob análise são os contratos temporários firmados pela Alurb. Segundo dados apresentados pela Semge, não foi encontrado edital ou ato de homologação relacionado ao processo seletivo dos trabalhadores contratados. A Promotoria quer verificar, portanto, se as admissões seguiram os procedimentos previstos na legislação.

Também serão analisadas possíveis relações de parentesco entre agentes das duas entidades. O objetivo é verificar a compatibilidade desses vínculos com as normas constitucionais e com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece regras relacionadas ao nepotismo na administração pública.

A Alurb e a Comarhp foram acionadas para prestar esclarecimentos. Depois de receber as respostas, a Promotoria deverá avaliar eventuais medidas para corrigir as situações identificadas. O procedimento também considera que a própria administração pode revisar e corrigir atos que estejam em desacordo com a legislação, por meio do princípio da autotutela.

PSS da Semed terá critérios de pontuação analisados

Outro procedimento instaurado pelo MPAL envolve o Processo Seletivo Simplificado (PSS) 2026 da Secretaria Municipal de Educação de Maceió. A apuração concentra-se nos critérios utilizados para atribuir pontos aos cursos oferecidos pela própria Semed na etapa de avaliação de títulos.

O caso chegou ao Ministério Público por meio da Ouvidoria, após uma reclamação registrada como Notícia de Fato. Embora a manifestação inicial tenha sido parcialmente arquivada, a Promotoria decidiu manter a apuração sobre a forma como os cursos da secretaria são considerados na pontuação dos candidatos.

Desde agosto, o MPAL solicita informações à Semed para esclarecer, entre outros pontos, se os cursos eram acessíveis ao público em geral ou destinados exclusivamente aos profissionais da rede municipal.

Segundo a Promotoria, dois ofícios foram encaminhados e houve concessão de prazo adicional, mas os esclarecimentos solicitados ainda não haviam sido apresentados quando o procedimento foi instaurado.

Diante disso, a Secretaria Municipal de Educação deverá receber uma recomendação do Ministério Público sobre os critérios de pontuação dos cursos na prova de títulos do PSS. Caso a orientação não seja cumprida, o órgão afirma que poderá recorrer à Justiça por meio de ação civil pública.

“A atuação do Ministério Público busca acompanhar a regularidade do certame, tendo como referência os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade que devem orientar os processos de seleção promovidos pela Administração Pública”, afirmou Fernanda Moreira.

Prestação de contas de patrocínio ao IBESC é acompanhada

O terceiro procedimento trata dos recursos destinados ao Instituto Brasileiro de Educação, Saúde, Esporte e Cultura (IBESC) por meio do Termo de Patrocínio nº 020/2026.

A apuração considera que a prestação de contas apresentada pelo instituto foi aprovada com ressalvas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semesp). A documentação está atualmente em análise pela Controladoria-Geral do Município, responsável pelo controle interno da administração municipal.

O MPAL encaminhou à Controladoria os pontos identificados durante a análise do caso e decidiu aguardar a manifestação final do órgão sobre a prestação de contas.

Depois que a Controladoria concluir a avaliação, o procedimento deverá retornar à 15ª Promotoria de Justiça da Capital. A partir das informações apresentadas, o Ministério Público avaliará quais providências serão adotadas.

Os três procedimentos foram instaurados com base nas atribuições constitucionais do Ministério Público e na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que prevê o uso desse instrumento para acompanhar e fiscalizar de forma continuada políticas públicas e instituições.