Divulgação

A Prefeitura de Maceió está promovendo o maior retrocesso ambiental das últimas décadas na cidade. Por meio da Lei Delegada nº 012/2025, sancionada em 7 de julho, o prefeito João Henrique Caldas (JHC) extinguiu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e fragmentou suas atribuições entre dois novos órgãos: o Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental (IPLAN), subordinado diretamente ao Gabinete Civil, e a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (AMS), vinculada à Secretaria de Infraestrutura.

A medida, que já havia sido alvo de críticas públicas, agora é formalmente denunciada por cinco entidades da sociedade civil. O Observatório Ambiental Alagoas, Instituto Salsa de Praia, Rede Alagoana pelo Meio Ambiente (RAMA), BR Cidades – núcleo Maceió e a Sociedade Brasileira de Economia Ecológica (ECOECO) apresentaram, na última quinta-feira (10), uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) denunciando o que chamam de “grave desmonte da estrutura ambiental da cidade”.

A extinção da SEMURB, órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), compromete a autonomia técnica, a especialização e a neutralidade institucional necessárias à gestão ambiental. A nova estrutura cria uma confusão deliberada entre planejamento urbano e licenciamento ambiental, subordinando ambas as áreas a interesses do Executivo e à lógica da eficiência administrativa — conceito frequentemente usado para justificar o enfraquecimento de controles públicos.

Centralização do poder e silenciamento da fiscalização

Segundo o texto da denúncia encaminhada ao MPF, “essa centralização fragiliza os mecanismos de controle, fiscalização e participação social, facilitando a aprovação de projetos”. Ao transferir o licenciamento para o IPLAN, ligado diretamente ao Gabinete Civil, a gestão JHC concentra poder nas mãos do prefeito, retirando a autonomia dos órgãos técnicos e afastando a sociedade civil dos processos decisórios.

Na prática, a Prefeitura entrega a responsabilidade pela aprovação de empreendimentos urbanos e ambientais a um órgão sem independência funcional, sujeito a pressões políticas diretas. A nota emitida pelo próprio IPLAN confirma que, embora a legislação de licenciamento permaneça formalmente a mesma, o decreto que vai regulamentar a nova estrutura ainda não foi publicado — deixando o setor ambiental numa espécie de limbo institucional.

Quem se beneficia do desmonte?

Para as organizações que assinam a denúncia, o desmembramento da SEMURB atende a interesses que não são os da sociedade. O meio ambiente será ainda mais agredido pela falta de fiscalização, pela pressão político-administrativa e pela perda da capacidade institucional de resistência.

É importante lembrar que Maceió ainda vive sob os impactos de uma das maiores tragédias socioambientais urbanas do mundo: o afundamento de bairros inteiros causado pela mineração de sal-gema da Braskem. Em vez de fortalecer sua política ambiental, a Prefeitura escolhe esvaziá-la — como se quisesse abrir caminho para novos projetos sem os incômodos dos estudos técnicos ou da participação popular.

Enquanto cidades de porte médio em Alagoas, como Marechal Deodoro e Coruripe, mantêm secretarias de meio ambiente estruturadas, Maceió segue no caminho inverso, tornando-se um péssimo exemplo de governança ambiental para o restante do estado.

Nota oficial disfarça a manobra

Em resposta à repercussão negativa, o IPLAN divulgou nota dizendo que a proposta “visa integrar em um único órgão as atribuições hoje distribuídas entre licenciamento, planejamento urbano e uso do solo”, alegando que isso tornará os processos “mais eficientes” e “transparentes”.

Mas o Observatório Ambiental rebate: “Dizer que não houve mudança na legislação é insuficiente. O problema está na prática: ao concentrar essas funções num órgão subordinado ao Gabinete Civil, retira-se o caráter técnico do licenciamento e se transforma o planejamento urbano em braço do gabinete do prefeito.”

Para os representantes da sociedade civil, trata-se de uma estratégia deliberada para desmontar os freios e contrapesos que garantem a proteção ambiental em contextos de forte pressão imobiliária e econômica. A mudança estrutural não é neutra — ela altera o modo como decisões sobre o futuro da cidade serão tomadas e quem poderá influenciá-las.

Alerta: Maceió à frente no desmonte ambiental nacional

O que está em curso em Maceió é parte de uma lógica mais ampla, já identificada em nível federal com o chamado “PL da Devastação”: enfraquecer regras ambientais e urbanas para liberar o avanço de grandes empreendimentos. A capital alagoana parece querer se antecipar a esse cenário, desmontando sua estrutura de proteção ao meio ambiente enquanto ainda enfrenta os efeitos de uma tragédia provocada pela negligência histórica com o território.

A pergunta que fica é: a quem interessa uma Maceió sem fiscalização ambiental? Certamente não à população. Certamente não aos bairros já impactados pela exploração predatória. O projeto da Prefeitura é claro: menos transparência, menos participação social, mais poder concentrado. O preço será pago pela cidade.