Diretores do SINDAS no Julgamento no STF com o autor da EC 120/22 Dep. Federal Valtenir Pereira | Cortesia

Após mais de uma década de luta judicial, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Maceió conquistaram uma vitória histórica. No último dia 17 de julho, transitou em julgado a decisão que reconhece o direito da categoria ao piso salarial nacional e ao recebimento dos retroativos desde 2014, quando entrou em vigor a Lei Federal nº 12.994.

O processo, movido pelo Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas (SINDAS/AL), foi encerrado sem qualquer novo recurso por parte do Município, tornando-se definitivo. A decisão também confirma a paridade salarial entre ACS e ACE, conforme previsto na Lei nº 11.350/2006.

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A Justiça baseou-se no julgamento do Tema 1.132 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da aplicação do piso nacional aos servidores estatutários dos estados e municípios, mesmo sem regulamentação local.

A assessoria jurídica do sindicato destacou que o trânsito em julgado obriga o Município a cumprir imediatamente a decisão, implementando o piso e pagando os valores retroativos a todos os agentes contemplados.

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Além dos direitos salariais, o Judiciário reconheceu a legitimidade do SINDAS/AL para representar judicialmente a categoria, sem necessidade de autorização individual. Para o sindicato, isso reforça o papel da entidade na defesa dos direitos coletivos.

“Essa decisão representa uma das maiores conquistas da nossa história. Agora vamos lutar pela execução imediata e garantir que todos recebam o que lhes é devido”, afirmou Mauricio Sarmento, diretor do SINDAS/AL.