O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e a Defensoria Pública do Estado (DPE/AL) recomendaram à Câmara de Maceió o arquivamento do Projeto de Lei nº 173/2025, que trata da internação voluntária e involuntária de pessoas em situação de rua com dependência química ou transtornos mentais.

Segundo as instituições, o PL é inconstitucional e representa um retrocesso nas políticas de saúde mental, por violar princípios como dignidade humana, igualdade e proteção social. A recomendação foi assinada por promotores, procuradores e defensores públicos, que destacam a inadequação do projeto às normas federais em vigor.

O documento afirma que o tratamento de pessoas com transtornos mentais deve ser humanizado e priorizar atendimentos em serviços comunitários da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), conforme as leis nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006. A internação, especialmente a compulsória, deve ser uma medida extrema e jamais associada à exclusão social.

A recomendação também cita jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para reforçar a gravidade da proposta. O Legislativo municipal tem 10 dias úteis para se manifestar, sob risco de medidas judiciais por parte dos órgãos.