Protesto da categoria em 2022 | Assessoria

Chegou ao fim um dos processos judiciais mais longos e emblemáticos envolvendo a efetivação de trabalhadores no município de Maceió. O Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas (SINDAS/AL) obteve vitória definitiva após mais de uma década e meia de enfrentamento jurídico, marcado por organização sindical, resistência e persistência coletiva.

A ação, protocolada em 2010 sob o nº 0000144-42.2010.5.19.0010, teve início na 10ª Vara do Trabalho de Maceió e percorreu todas as instâncias da Justiça do Trabalho, sendo analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) e, posteriormente, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em todo o curso do processo, a Justiça reconheceu o direito à efetivação dos trabalhadores que ingressaram por meio de Processo Seletivo Público Simplificado, em conformidade com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 198, conforme redação da Emenda Constitucional nº 51/2006.

O trânsito em julgado da decisão foi certificado em 10 de abril de 2025, quando o TST declarou inexistirem novos recursos cabíveis, encerrando de forma definitiva qualquer possibilidade de rediscussão do mérito. Com isso, foi determinado o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na efetivação dos trabalhadores remanescentes que ainda não haviam sido nomeados.

Em novo despacho proferido em 27 de novembro de 2025, a 10ª Vara do Trabalho de Maceió reafirmou o caráter definitivo da sentença e fixou prazo para que o Município comprovasse a efetivação dos beneficiários. O descumprimento da decisão passou a estar sujeito à aplicação de multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 por trabalhador, reforçando a obrigatoriedade do cumprimento judicial.

Informações constantes nos autos e comunicadas oficialmente pela Procuradoria Geral do Município (PGM) à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas indicam que a maioria absoluta dos beneficiários já foi efetivada. Permanecem apenas situações pontuais, atualmente em fase de conferência administrativa para a conclusão da regularização.

Para o SINDAS/AL, o encerramento desse processo ultrapassa o significado de uma simples vitória jurídica. Representa a reafirmação de que direitos não são concessões, mas conquistas construídas por meio da luta coletiva, da organização sindical e da disposição de enfrentar anos de tentativas de protelação. Em um contexto nacional marcado pela precarização das relações de trabalho e por ataques à estabilidade no serviço público, a decisão reafirma a força do movimento sindical e a centralidade da ação coletiva.

O sindicato segue acompanhando, de forma direta e individualizada, o cumprimento da decisão judicial, cobrando da gestão municipal e da Procuradoria o respeito integral ao comando da sentença, sem exclusões indevidas, atrasos injustificados ou interpretações restritivas.
A vitória do SINDAS/AL consolida-se como um marco na história do movimento sindical alagoano, simbolizando resistência, dignidade e a capacidade da luta organizada de transformar realidades e garantir justiça aos trabalhadores.