Fachada do PAM Salgadinho, em Maceió | Divulgação

O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 67ª Promotoria de Justiça da capital, ajuizou ação civil pública contra o Município de Maceió para obrigar a regularização do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Emergência (PSCIE) do Pam Salgadinho. A ação, com pedido de tutela de urgência, requer que a Prefeitura apresente, no prazo máximo de 30 dias, um cronograma com as providências administrativas e estruturais necessárias.

De acordo com o MPAL, a medida busca sanar um problema antigo e persistente. Relatório de vistoria técnica do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL), datado de março de 2022, apontou que a unidade de saúde não possuía projeto de segurança cadastrado no Sistema de Acompanhamento de Processos de Segurança (SAPS) nem Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Um mês depois, foi instaurado procedimento administrativo para apurar denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social no Estado de Alagoas (Sindprev/AL), relacionadas a falhas em equipamentos e protocolos de segurança e combate a incêndio.

O promotor de Justiça Luciano Romero, titular da 67ª Promotoria, destacou a gravidade da situação e a necessidade de providências imediatas. “De lá para cá, buscando solucionar o problema, considerado preocupante e grave, pois diariamente circulam centenas de profissionais e usuários do SUS, no Pam Salgadinho, foram registradas várias tentativas de diálogo entre o Ministério Público e a Secretaria Municipal de Saúde sem que lográssemos êxito. Já neste ano, inclusive, acionamos o Corpo de Bombeiros para saber da existência de algum avanço, no entanto, como resposta, obtivemos que não houve nenhuma alteração positiva, o que nos levou a ajuizar a ação e pedir urgência no cumprimento dos pedidos. Afinal, essa realidade coloca em risco a vida das pessoas e as adequações estruturais são fundamentais para evitar um sinistro”, afirmou.

Conforme a ação, existem notificações reiteradas relativas ao Pam Salgadinho, datadas de 2015 e de 2025, sem que as irregularidades tenham sido sanadas. O MPAL ressalta que a ausência de um projeto contra incêndios e emergências aprovado e executado conforme a legislação representa perigo de danos irreparáveis à saúde e à vida de profissionais e usuários da unidade.

O órgão ministerial também enfatiza o impacto do problema diante da relevância do serviço prestado. O Pam Salgadinho é a maior unidade de saúde especializada em média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Nordeste, com grande fluxo diário de atendimento.

Entre os pedidos apresentados, o MPAL requer que a reestruturação da unidade observe a Lei Estadual nº 7.456/2013 e o Decreto nº 55.175/2017, que institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergências (COSCIE). A ação solicita ainda a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e que a elaboração do PSCIE siga todos os trâmites exigidos pelo CBMAL.

O Município deverá iniciar a execução do cronograma de readequação em até 30 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Os valores, conforme pedido do MPAL, deverão ser retirados das verbas de publicidade e marketing da Prefeitura e depositados em conta específica do Fundo Municipal de Saúde. A ação também pede a comunicação formal ao secretário municipal de Saúde de Maceió e a eventuais sucessores enquanto durar a demanda.

A ação civil pública é datada de 27 de janeiro de 2026.