22 de agosto de 2020 1:04 por Thania Valença
Sob o argumento de que a produção e a circulação da nova cédula podem causar grave ameaça ao combate à criminalidade, pois facilitariam a ocultação e a lavagem de dinheiro, três partidos políticos – Partido Socialista Brasileiro (PSB), Podemos e Rede Sustentabilidade – pediram no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade da decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), que aprovou o lançamento e a circulação da cédula de R$ 200. A solicitação foi feita na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 726, distribuída à ministra Cármen Lúcia.
Outro argumento da ação é que o CMN, órgão vinculado ao Banco Central do Brasil (BC), não discutiu a medida com os órgãos públicos diretamente afetados, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e o Ministério da Economia, nem com setores da sociedade civil.
Sem necessidade
Além disso, argumentam os autores, não foram apresentadas justificativas para a necessidade e a utilidade da criação da cédula de R$ 200. Por isso, os partidos solicitam a concessão de medida cautelar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos da decisão de produzir e colocar em circulação as novas cédulas.
Para os autores, a criação da nova cédula viola os princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Eles argumentam que “sequer a utilidade e a necessidade da medida se encontram adequadamente esclarecidas” pelo CMN e alegam que o princípio da motivação decorre diretamente da proteção constitucional concedida ao cidadão.
Com base em informações divulgadas pela imprensa, os autores da ação afirmam que o processo de testes e produção têm avançado e que a cédula de R$ 200 deverá entrar em circulação no final de agosto, com a previsão de que sejam impressas 450 milhões de cédulas, injetando a expressiva quantia de R$ 90 bilhões na economia.
Com STF
