Representantes do Ministério Público de Alagoas (MPAL), dos Procons Estadual e Municipal, do Corpo de Bombeiros Militar (CBMAL) e da Polícia Militar (PMAL) se reuniram nesta segunda-feira (15) para definir estratégias de fiscalização da Lei Estadual nº 9.146/2024, que proíbe a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e uso de fogos de artifício com estampido em Alagoas.

O encontro foi coordenado pelos promotores de Justiça Dênis Guimarães e Max Martins, com a participação da deputada estadual Cibele Moura, autora da legislação. A preocupação dos órgãos é garantir a efetividade da norma, sancionada há dois anos, mas que ainda enfrenta dificuldades de aplicação prática.

Segundo o promotor Max Martins, a reunião teve como objetivo esclarecer as atribuições de cada instituição e fortalecer a fiscalização. “Precisávamos alinhar o procedimento fiscalizatório, pois a lei já foi sancionada há dois anos e as pessoas continuam desobedecendo, fabricando e vendendo fogos com estampidos. Até o momento não se tem, por exemplo, o registro de uma apreensão, punição e isso termina facilitando o cometimento de crime”, afirmou.

Já o promotor Dênis Guimarães destacou que a legislação apresenta lacunas técnicas que dificultam a atuação dos órgãos fiscalizadores. “A lei existe, mas não definiu parâmetros objetivos para o conceito de estampido, gerando dúvidas e insegurança jurídica nos órgãos fiscalizadores. A norma não estabelece o limite de decibéis nem uma metodologia técnica de aferição”, explicou.

Durante a reunião, foi informado que o Procon Maceió havia realizado 18 fiscalizações em pontos de venda sem registrar autuações até então. No entanto, novas ações realizadas nesta terça-feira (16) resultaram na apreensão de fogos de artifício.

Os participantes definiram que a Polícia Militar será responsável pela fiscalização da soltura de fogos, especialmente nos casos de perturbação do sossego, podendo realizar apreensões e lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO). Já os Procons Estadual e Municipal ficarão encarregados da fiscalização da fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e exposição dos produtos.

Como orientação inicial, os órgãos decidiram priorizar a fiscalização de artefatos classificados nas categorias C e D do Exército Brasileiro, como rojões, bombas, morteiros e girândolas, considerados tradicionalmente produtores de estampido. Produtos rotulados como “baixo ruído” ou “sem estampido” também poderão ser apreendidos por amostragem para avaliação técnica quando houver suspeita de irregularidade.

Outro ponto discutido foi a destinação dos materiais apreendidos. Ficou definido que os fogos recolhidos serão encaminhados ao Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), que possui estrutura adequada para o manuseio e destruição segura dos artefatos.

Ao final do encontro, o Ministério Público expediu recomendação para que os órgãos envolvidos reforcem a fiscalização durante o período junino e em eventos de grande porte, além de solicitar ao Governo de Alagoas a regulamentação da lei. A proposta é estabelecer critérios objetivos para definir o que caracteriza estampido, disciplinar competências institucionais e criar procedimentos padronizados para fiscalização e destinação dos produtos apreendidos.

A deputada Cibele Moura reconheceu a necessidade de aperfeiçoamento da legislação e informou que já estão em discussão alterações que possam tornar mais claros os critérios técnicos da norma e facilitar a atuação dos órgãos fiscalizadores.