O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.

A instalação do colegiado marca uma nova etapa na tramitação da proposta, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, em junho, a admissibilidade do texto.

A comissão especial será responsável por aprofundar a discussão da matéria, promovendo audiências públicas e ouvindo especialistas antes da elaboração do parecer final. O relator da proposta ainda não foi definido.

A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para permitir que adolescentes a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos em casos de crimes considerados graves. Atualmente, a legislação estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis, ficando sujeitos às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com a criação da comissão, os partidos deverão indicar os parlamentares que irão compor o colegiado. O prazo inicial para apresentação de emendas ao texto é de 10 sessões do plenário.

Pelo regimento da Câmara, a comissão tem até 40 sessões plenárias para concluir a análise e votar um parecer. Após esse período, a proposta poderá ser encaminhada para votação no plenário da Casa, onde precisará do apoio de pelo menos três quintos dos deputados, em dois turnos, para ser aprovada. Se passar pela Câmara, a PEC ainda terá de ser analisada pelo Senado.