Ao completar 35 anos de vigência, a Lei de Cotas segue sendo alvo de fiscalização em Alagoas para garantir a inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) e trabalhadores reabilitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no mercado de trabalho. Desde a regulamentação da norma, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) contabiliza 431 procedimentos voltados ao cumprimento da legislação no estado.

A atuação é conduzida por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades (Coordigualdade), com monitoramento de empresas de médio e grande porte para assegurar o preenchimento das vagas reservadas. A legislação determina que entre 2% e 5% dos postos de trabalho sejam destinados a pessoas com deficiência ou reabilitados pelo INSS, conforme o número de empregados.

Além de fiscalizar o cumprimento da reserva de vagas, o MPT acompanha situações de desligamento de trabalhadores contratados pela cota. Nesses casos, a empresa deve substituir previamente o funcionário por outro profissional apto a ocupar a vaga, evitando o descumprimento da legislação e possíveis sanções.

Em maio deste ano, o órgão promoveu, em Arapiraca, uma roda de conversa com representantes do Sistema de Justiça do Trabalho e entidades ligadas à causa. O encontro discutiu os desafios para ampliar a inclusão no mercado de trabalho e reforçou a necessidade de intensificar a fiscalização e adaptar as iniciativas à realidade do estado.

Segundo o coordenador da Coordigualdade no MPT/AL, procurador do Trabalho Luiz Felipe dos Anjos, a fiscalização também busca combater práticas discriminatórias no ambiente profissional.

“Estamos no estado que possui o maior percentual de pessoas com deficiência no país. Por isso, é necessário entendermos que o preenchimento dessas vagas não representa apenas o atendimento a uma obrigação legal, mas também um compromisso com a construção de relações de trabalho mais justas e inclusivas para todos”, afirmou.

Dados do Censo Demográfico de 2022, divulgados pelo IBGE em 2025, mostram que Alagoas possui o maior percentual de pessoas com deficiência do Brasil. São mais de 290 mil pessoas, o equivalente a 9,6% da população estadual, índice superior à média nacional, de 7,3%.

Como parte das ações de fiscalização, o MPT realizará, no próximo dia 6 de agosto, uma audiência por videoconferência com empresas de Arapiraca que apresentam irregularidades no cumprimento da Lei de Cotas. O objetivo é orientar os empregadores sobre as adequações necessárias e incentivar a regularização antes da adoção de medidas administrativas ou judiciais.

Mutirão Vaga Inclusiva

As comemorações pelos 35 anos da Lei de Cotas também incluem o lançamento da terceira edição do Mutirão Vaga Inclusiva de Trabalho. O evento será realizado nesta quinta-feira (30), a partir das 9h, no auditório da Escola Judicial (Ejud-19), em parceria entre o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19), o MPT/AL e a Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas (SRTE/AL).

A programação contará com palestras e uma roda de conversa sobre a inserção de pessoas em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho, reunindo integrantes da Rede de Acessibilidade, magistrados, servidores, entidades representativas e o público em geral.