Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende criar mecanismos para punir empresas e outros réus que utilizam processos judiciais como estratégia para atrasar o cumprimento de leis ou decisões já consolidadas pela Justiça.

O Projeto de Lei 106/26 estabelece o conceito de litigância abusiva reversa e propõe mudanças no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A prática seria caracterizada pelo uso recorrente de recursos sem novos argumentos, pelo descumprimento de decisões judiciais e pela tentativa de ignorar entendimentos já firmados pelos tribunais.

Pela proposta, também poderá ser considerada conduta de má-fé a situação em que uma parte obriga o cidadão ou outra empresa a recorrer novamente à Justiça para garantir direitos que já foram reconhecidos anteriormente.

O texto prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promova a integração dos sistemas de informações das Justiças estadual e federal para identificar padrões de abuso processual.

Caso a prática seja confirmada, o juiz poderá ampliar multas e indenizações levando em conta o impacto em vários processos, além de adotar medidas para obrigar o cumprimento das decisões e comunicar o Ministério Público e órgãos reguladores para possíveis responsabilizações.

Segundo o autor da proposta, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), a demora dos processos pode ser usada de forma estratégica por grandes litigantes. “O problema reside na utilização deliberada do aparelho jurisdicional como instrumento de pressão ilegítima ou resistência sistemática a comandos normativos e decisões judiciais”, afirmou.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente ao Senado caso seja aprovado pelos colegiados, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, salvo se houver recurso.