Por Geraldo de Majella*
A decisão do desembargador eleitoral Rosmar Alencar, do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), ao negar o pedido de retirada do vídeo “Dá pra confiar?”, publicado pelo vereador e pré-candidato a deputado federal Rui Palmeira (PSD), recoloca no centro do debate princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito: a liberdade de expressão, o direito à informação e a fiscalização dos atos públicos.
A ação foi proposta pela Federação PSDB-Cidadania contra Rui Palmeira e a empresa Cavalcante e Santos Ltda., responsável pelo site Folha de Alagoas, que reproduziu o conteúdo em suas redes sociais. A representação questionava publicações no Instagram sobre os investimentos do IPREV Maceió no Banco Master, a situação financeira do município e o pagamento de trabalhadores terceirizados da educação. A Federação alegava que o material configuraria propaganda eleitoral antecipada negativa e apontava outras supostas irregularidades na publicação.
Ao analisar o pedido, o desembargador Rosmar Alencar entendeu que os temas tratados possuem interesse público e estão inseridos no legítimo debate político. Para o relator, a expressão “Dá pra confiar?” representa um questionamento retórico e uma crítica relacionada à atuação de um agente público.
Nesse capítulo do debate eleitoral em Alagoas, a posição adotada pelo desembargador Rosmar Alencar aparece como um ponto fora da curva ao reafirmar a importância da liberdade de expressão e do direito de crítica no processo democrático.
A decisão se diferencia de um cenário recente em que diversas representações eleitorais resultaram em determinações de retirada de conteúdos de circulação, inclusive em casos envolvendo manifestações críticas de interesse público. Ao reconhecer que questionamentos sobre atos de gestão e cobranças por transparência fazem parte do debate político, o relator reforçou a necessidade de preservar o espaço da crítica e da fiscalização dos atos públicos.
Esse entendimento ganha relevância por reafirmar que a Justiça Eleitoral deve proteger a lisura do processo eleitoral, mas sem transformar o controle de eventuais abusos em instrumento de restrição ao debate político e jornalístico.
Nos últimos meses, manifestações críticas, publicações jornalísticas e conteúdos envolvendo agentes públicos têm provocado discussões em Alagoas sobre os limites entre a proteção da honra e a liberdade de imprensa. Veículos de comunicação e profissionais de imprensa têm enfrentado questionamentos judiciais e pedidos de retirada de conteúdos das plataformas digitais.
O desafio institucional está em encontrar o equilíbrio entre impedir abusos e preservar o direito de jornalistas, parlamentares e cidadãos de fiscalizar, questionar e participar do debate público.
A decisão de Rosmar Alencar reafirma que críticas, cobranças por transparência e questionamentos sobre atos administrativos fazem parte da democracia. Mais do que uma decisão sobre um vídeo, trata-se de uma discussão sobre os limites da crítica política e sobre o papel da Justiça Eleitoral diante dos conflitos naturais da disputa democrática.
Em uma sociedade democrática, a resposta à crítica deve ser o esclarecimento e o debate público, não a tentativa de impedir sua circulação.
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*Historiador e jornalista
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