Vista aérea de Pão de Açúcar-AL | Reprodução

A Justiça de Alagoas determinou, em decisão liminar com pedido de tutela de urgência, a suspensão imediata do concurso público promovido pela Prefeitura de Pão de Açúcar, bem como do contrato firmado entre o município e a Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura (Fapec), responsável pela organização do certame. A medida atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL).

Na ação, o MPAL aponta que o contrato, no valor de R$ 380.270,00, foi firmado sem licitação, em violação à Lei nº 14.133/2021 — a Nova Lei de Licitações — e aos princípios da Administração Pública. Segundo o promotor de Justiça Ramon Formiga de Oliveira Carvalho, autor da ACP, não havia justificativa legal para a dispensa do processo licitatório.

“O caso não seria de dispensa de licitação, o que foi reconhecido e acatado pelo Poder Judiciário”, destacou o promotor. Ele também questionou a capacidade técnica da Fapec para realizar concursos públicos, uma vez que a entidade teria promovido apenas dois certames em toda sua existência, sendo o último em 2016. Para o MPAL, esse histórico demonstra ausência de experiência suficiente para a execução do serviço contratado.

O juiz Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque, da Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar, ao analisar os argumentos do Ministério Público, considerou que não há elementos que justifiquem a inexigibilidade de licitação. Em sua decisão, ele lembrou que, segundo a Lei 14.133/2021, essa modalidade contratual exige a comprovação da “notória especialização” do prestador de serviço e a “singularidade” do objeto contratado, o que não foi evidenciado no caso.

“Na situação em questão, conforme a narrativa do Ministério Público, não existem elementos que evidenciem uma impossibilidade de licitação”, afirmou o magistrado.

Com isso, fica suspenso tanto o contrato entre a Prefeitura de Pão de Açúcar e a Fapec quanto o concurso público que estava em andamento. A decisão liminar tem efeito imediato e segue válida até o julgamento final da ação.