A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, nessa quarta-feira (8), o parecer favorável ao Projeto de Lei 7.549/26, que prevê a adoção da chamada “tornozeleira rosa” para agressores de mulheres submetidos a medidas protetivas ou cautelares.

A proposta estabelece que os dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados nesses casos tenham identificação visual padronizada na cor rosa. A medida alcança investigados ou condenados por violência doméstica e familiar, violência de gênero, violência vicária, assédio, perseguição e outras formas de violência sexual.

Segundo o texto, a identificação busca facilitar o reconhecimento do monitorado por agentes de segurança pública durante ocorrências, além de contribuir para a prevenção da reincidência e reforçar a proteção às vítimas e às suas redes de apoio.

O projeto também prevê salvaguardas para evitar constrangimentos indevidos. A divulgação da identidade do monitorado associada ao uso do dispositivo ficará proibida em meios de comunicação e redes sociais quando não houver finalidade legítima de segurança pública. Além disso, o agressor deverá ser informado, por escrito, sobre seus direitos e os canais disponíveis para apresentação de reclamações.

Após o aval da CCJ, a proposta segue para análise do plenário da Alerj, onde ainda poderá receber emendas antes da votação final.