A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) como um dos principais instrumentos de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Em vigor desde 7 de agosto de 2006, a legislação mudou a forma como o país trata esses casos ao ampliar medidas de proteção às vítimas e estabelecer mecanismos de responsabilização dos agressores.

Para a chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, Adriana Romana, a lei representa um marco para a atuação das forças de segurança e do sistema de Justiça.

“Ela reforça tanto o aspecto preventivo quanto o aspecto de proteção e também a responsabilização”, afirmou.

Entre os principais avanços está a criação das medidas protetivas de urgência, que podem determinar o afastamento do agressor e estabelecer outras ações para garantir a segurança da vítima.

Maria da Penha (C) em Sessão Solene do Congresso Nacional em 2016 – Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Segundo Adriana, esses instrumentos permitiram alcançar mulheres que antes não conseguiam ou não se sentiam preparadas para buscar ajuda.

“Finalmente, nós estamos conseguindo alcançar muitas mulheres que nunca tiveram condições ou não queriam pedir ajuda, porque a situação de violência doméstica é muito complexa e não é fácil tomar essa decisão”, explicou.

Subnotificação ainda preocupa

Apesar dos avanços, a violência doméstica continua sendo um desafio no país. Um dos principais obstáculos é a subnotificação dos casos, quando vítimas não procuram a polícia ou os serviços de apoio.

No Distrito Federal, foram registradas cerca de 23 mil ocorrências oficiais de violência doméstica em 2025. Para Adriana Romana, o número ainda não representa toda a realidade.

“Ainda temos uma cifra oculta: mulheres que estão em situação de violência e que nunca procuraram ajuda da Justiça nem da polícia”, destacou.

As denúncias podem ser feitas pelo Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher do governo federal, ou pelo telefone 197, das polícias civis estaduais.

A lei que tipificou o feminicídio é de 2015 – Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Lei nasceu após caso de Maria da Penha

A legislação foi criada após a repercussão do caso da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após sofrer agressões do marido e sobreviver a duas tentativas de homicídio.

O Brasil foi responsabilizado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por omissão no enfrentamento da violência contra mulheres, o que contribuiu para a criação da norma.

Em 2016, durante uma sessão no Congresso Nacional, Maria da Penha destacou a importância de combater uma cultura de violência reproduzida dentro das famílias.

“Precisamos investir em educação para desconstruir essa cultura que faz com que o homem aprenda, na sua casa, que agredir é normal”, afirmou.

Desde 2025, o nome Maria da Penha passou a integrar oficialmente o texto da legislação por meio da Lei 15.212/25.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Legislação inspirou novas normas

A Lei Maria da Penha também abriu caminho para outras medidas de proteção às mulheres, como a lei que criou o feminicídio, em 2015, e normas posteriores voltadas ao enfrentamento da violência de gênero.

Para a coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Jack Rocha (PT-ES), a legislação mudou o cenário brasileiro.

“Há 20 anos, nós não tínhamos nenhuma legislação de referência que pudesse tratar ou abordar a violência contra a mulher. É a terceira lei mais conhecida no mundo”, afirmou.

Ao longo dos últimos anos, novas iniciativas foram criadas para fortalecer o combate à violência, incluindo ações conjuntas entre os Poderes. Em 2026, os presidentes dos Três Poderes assinaram o Pacto Nacional contra o Feminicídio, com o objetivo de ampliar a prevenção e a proteção das mulheres.

*Com Agência Câmara de Notícias