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Ministério Público defende manutenção de decisão que cobra regularização de repasses às maternidades de Alagoas

por | nov 17, 2026 | 0 Comentários

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O Ministério Público de Alagoas manifestou-se, em 13 de novembro de 2026, pela manutenção da decisão judicial que determina ao governo estadual a apresentação de um plano de sustentabilidade financeira das maternidades.

A ação civil pública foi ajuizada pelos defensores públicos Lucas Valença e Ricardo Melro, do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública de Alagoas, para cobrar a regularização dos repasses do Programa Estadual de Financiamento da Assistência Materno-Infantil (PROMATER).

Em 28 de setembro, a Justiça acolheu parcialmente o pedido da Defensoria Pública e determinou que o Estado apresente, no prazo de 60 dias, um plano com cronograma para regularização dos repasses atrasados, mecanismos de financiamento contínuo e medidas de fiscalização dos serviços obstétricos e neonatais.

A ação foi ajuizada em 22 de maio de 2025 e denunciou atrasos sistemáticos nos pagamentos do PROMATER, programa estadual destinado ao financiamento da assistência materno-infantil.

Apuração dos repasses

Na manifestação apresentada à Justiça, o Ministério Público destacou que o Estado não comprovou a regularização dos pagamentos pendentes. O órgão também requereu a apresentação dos demonstrativos dos repasses do PROMATER desde agosto de 2022, discriminados por unidade de saúde, com valores, datas de pagamento e eventuais justificativas para retenções.

O levantamento deverá permitir a análise dos critérios utilizados pelo governo estadual na distribuição dos recursos entre as maternidades, inclusive das diferenças nos pagamentos e dos atrasos registrados em determinadas unidades.

A Defensoria Pública defende que a distribuição dos incentivos financeiros observe os princípios da legalidade, da impessoalidade e da igualdade de tratamento, considerando as condições de cada unidade.

Os defensores Lucas Valença e Ricardo Melro ressaltaram que a falta de planejamento e a irregularidade dos repasses não podem comprometer os serviços de assistência às gestantes e aos recém-nascidos.

A Defensoria Pública informou que continuará acompanhando o cumprimento da determinação judicial e cobrando transparência nos critérios de distribuição dos recursos destinados à assistência materno-infantil.

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