Arte: Carolina Amancio (Ascom/Esmal)

A Coordenadoria de Direitos Humanos (CDH) e a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) lançaram, nesta quarta-feira (10), o Boletim Informativo – Volume 4 (dezembro de 2025), documento que reúne dados, análises e decisões recentes sobre o agravamento da violência policial no Brasil.

A divulgação ocorre em alusão aos 77 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, reafirmando o compromisso do TJAL com a promoção dos direitos fundamentais e com o acompanhamento das ações do Estado brasileiro diante das graves violações registradas em 2025.

Produzido pela UMF, o boletim detalha episódios de uso excessivo da força por agentes de segurança em várias regiões do país ao longo do ano. Casos como o de jovens mortos em abordagens policiais em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, além de chacinas atribuídas a forças de segurança, ilustram o cenário crítico que motivou manifestações recentes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), cobrando do Brasil a revisão de suas políticas de segurança pública.

O eixo central da publicação é a condenação do Brasil no Caso Honorato e outros vs. Brasil, referente à execução de 12 pessoas durante a “Operação Castelinho”, em 2002. A Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que houve uso desproporcional da força, falhas graves nas investigações e ausência de reparação às famílias, impondo ao país uma série de determinações — entre elas, um grupo de trabalho para esclarecer as ações do GRADI, maior transparência em operações policiais e mecanismos para reabertura de investigações.

O boletim também revisita outros casos emblemáticos de violência estatal examinados pelo Sistema Interamericano, como a morte do trabalhador rural Antônio Tavares Pereira, a Chacina do Tapanã e as execuções na Favela Nova Brasília, reforçando o padrão de impunidade e violações de direitos humanos historicamente analisado pelos tribunais internacionais.

A publicação conta com editoração eletrônica da jornalista Carolina Amancio, texto da servidora Danielle Lins e supervisão técnica do magistrado Pedro Campanholo.

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