Foto: Marcelo Camargo | Agência Brasil

A segurança pública brasileira atravessa uma crise estrutural. Homicídios, milícias, crime ambiental, narcotráfico, violência policial e o crescimento exponencial da criminalidade organizada não são mais desafios regionais: formam um problema de escala nacional, que exige coordenação entre entes federativos, investimento público e integração institucional. No entanto, a extrema-direita e parte significativa da direita tradicional têm feito da insegurança um ativo eleitoral — e por isso se opõem, sistematicamente, a qualquer iniciativa de coordenação nacional liderada pela União.

Esse é o pano de fundo da resistência ao esforço do governo Lula em propor uma Emenda à Constituição (PEC) para reorganizar e integrar o sistema nacional de segurança pública. A proposta — elaborada pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) — foi apresentada a líderes partidários da Câmara dos Deputados no dia 7 de abril, como tentativa de articular uma base mínima de apoio à tramitação da matéria.

Entre os governadores que se opõem, de forma mais veemente, à PEC estão os dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Santa Catarina e Paraná — todos sob o comando de forças conservadoras e/ou bolsonaristas. A lógica é nítida: quanto mais isolados ficarem os estados na condução da segurança, mais fácil será a utilização eleitoral da sensação de insegurança. A rejeição à presença da União nesse debate não se dá por razões técnicas, mas ideológicas e políticas.

Contudo, o projeto apresentado pelo governo não busca “federalizar” as polícias, como tentam alegar seus opositores. A proposta visa criar diretrizes nacionais obrigatórias, modernizar estruturas obsoletas e permitir que a União exerça papel articulador, como já faz nas áreas de saúde e educação. Entre os pontos principais da PEC estão:

• Maior poder da União para estabelecer diretrizes nacionais na atuação das polícias estaduais e guardas municipais, permitindo padronização de protocolos e estratégias;
• Ampliação da atuação da Polícia Federal, que passaria a ter competência constitucional explícita para investigar milícias e crimes ambientais — hoje, atua apenas mediante autorização judicial ou federalização dos casos;
• Transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, ampliando sua responsabilidade para patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias.

Esses pontos respondem diretamente aos desafios contemporâneos da criminalidade transnacional, da atuação de milícias armadas (com forte presença no Rio de Janeiro e em parte de São Paulo), e do crescimento de crimes ambientais na Amazônia e no Cerrado — muitas vezes com conivência de autoridades locais.

Ao contrário do discurso alarmista da oposição, não se trata de intervenção, mas de organização. A União quer — e precisa — exercer um papel estruturante, pois a fragmentação do modelo atual tem se mostrado ineficaz. A ausência de um plano nacional sólido e a autonomia absoluta dos estados têm gerado políticas erráticas, militarizadas e, muitas vezes, alinhadas à lógica do confronto em vez da prevenção.

O presidente Lula, ciente da delicadeza do tema e da correlação de forças nos estados, tem priorizado o diálogo desde o início de seu mandato. Mas, como alertam especialistas, o tempo da política precisa encontrar o tempo da realidade. A escalada da violência, a ausência de controle efetivo sobre as polícias estaduais e o crescimento das facções criminosas demonstram que o país não pode mais adiar decisões estruturantes.

A PEC da segurança pública é uma tentativa concreta de romper com o improviso e o populismo penal. A reação contrária dos governadores conservadores revela não apenas a resistência ideológica a qualquer política coordenada pela União, mas também o uso político-eleitoral da insegurança como ferramenta de manipulação do medo.

Cabe agora ao Congresso Nacional decidir se o Brasil seguirá refém de uma guerra de narrativas ou se dará o primeiro passo rumo a uma política pública nacional, racional e democrática de segurança. A escolha tem consequências diretas para a vida da população — principalmente a mais pobre, que é quem mais morre, mais sofre e menos é ouvida.