O advogado Marcondes Costa protocolou, no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), uma Ação Popular para questionar a política financeira e de endividamento do Município de Maceió durante a gestão do ex-prefeito João Henrique Caldas (JHC) e do atual prefeito Rodrigo Cunha.

Na ação, Marcondes Costa pede esclarecimentos sobre os gastos realizados pela Prefeitura e sobre as novas operações de crédito, diante do que considera um cenário que exige maior controle sobre a aplicação dos recursos públicos e a contratação de novas dívidas.

Um dos principais pontos levantados pelo advogado é o recebimento de aproximadamente R$ 1,7 bilhão pelo município em razão do acordo com a Braskem, firmado para a reparação dos danos provocados pelo afundamento do solo em bairros da capital em decorrência da exploração de sal-gema.

Segundo a ação, trata-se de um ingresso extraordinário de recursos, sem precedentes na história recente do município, destinado ao financiamento de ações de reparação urbana, infraestrutura, saúde, educação, assistência social e fortalecimento da gestão pública.

Paralelamente ao recebimento desses recursos, a Prefeitura adotou medidas para ampliar a arrecadação própria e encaminhou ao Legislativo propostas de novas operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à Caixa Econômica Federal e à Corporação Andina de Fomento (CAF).

Para Marcondes Costa, essa política financeira exige maior controle porque órgãos fiscalizadores, segundo a ação, demonstraram preocupação com a transparência na execução de iniciativas financiadas com recursos relacionados ao acordo com a Braskem.

O documento cita manifestações do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Alagoas sobre dificuldades para identificar a origem dos recursos empregados em determinadas obras, além de mencionar a existência de obras paralisadas ou inacabadas e aparentes falhas de execução.

A ação, entretanto, faz uma ressalva expressa: não afirma que os recursos provenientes do acordo com a Braskem tenham sido utilizados irregularmente, nem sustenta que a contratação de operações de crédito seja, por si só, incompatível com a legislação. O questionamento é sobre a necessidade de transparência e controle diante da combinação entre o ingresso extraordinário de recursos, a ampliação da arrecadação, a contratação de novas dívidas e os problemas apontados na prestação de serviços públicos.

Dívidas com serviços essenciais

A situação da coleta de lixo também é citada na Ação Popular. O documento menciona uma ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas para cobrar da Prefeitura aproximadamente R$ 50,8 milhões destinados às empresas responsáveis pela coleta de resíduos, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço.

Outro caso mencionado é o da empresa MUDE, responsável pela implantação e manutenção das Academias do Povo. Segundo a ação, a empresa teria retirado equipamentos instalados em diferentes bairros de Maceió devido à ausência de pagamento dos valores previstos no contrato.

O advogado também questiona supostos atrasos no pagamento de salários e benefícios de trabalhadores terceirizados vinculados às creches Gigantinhos.

Mais de R$ 520 milhões em empréstimos

A Ação Popular questiona ainda o pedido do prefeito Rodrigo Cunha para contratar mais de R$ 520 milhões em novas operações de crédito, destinados, segundo a administração municipal, a investimentos em infraestrutura, tecnologia e sustentabilidade.

Para Marcondes Costa, a contratação de novas dívidas precisa ser analisada diante da situação financeira excepcional vivida pelo município, especialmente após o recebimento dos recursos do acordo com a Braskem.

Por isso, a ação pede, inclusive em caráter de urgência, a suspensão da contratação das novas operações de crédito até que sejam esclarecidas a origem, a destinação e a suficiência das fontes de financiamento atualmente disponíveis para Maceió.

O advogado sustenta que não pretende substituir o administrador público na formulação de políticas governamentais nem interferir na autonomia do Poder Executivo. O objetivo, segundo a ação, é assegurar que decisões capazes de impor à população obrigações financeiras de centenas de milhões de reais observem os princípios da moralidade administrativa, publicidade, transparência da gestão fiscal, eficiência e proteção ao patrimônio público.