A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta o acúmulo das funções de motorista e cobrador no transporte público coletivo.

O texto autoriza que motoristas realizem a cobrança de passagens, desde que o veículo esteja parado. A prática também deverá estar prevista nas regras do poder público responsável pelo serviço e em acordo ou convenção coletiva da categoria.

A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo deputado Ricardo Ayres ao Projeto de Lei 2843/24, de autoria da deputada Loreny, com apoio dos deputados Aureo Ribeiro e Luiz Carlos Motta.

O projeto original proibia totalmente que empresas atribuíssem aos motoristas a função de cobrador e ainda previa punição criminal para empresários que autorizassem o acúmulo de funções.

O relator retirou esse trecho ao argumentar que o Código de Trânsito Brasileiro já prevê penalidades para motoristas que realizem cobrança de tarifas com o veículo em movimento.

“Essa justificativa perde força quando a cobrança de passagens ocorre com o veículo completamente parado, situação em que não há condução em curso nem exigência de atenção simultânea à direção”, afirmou Ricardo Ayres.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no plenário da Câmara. Para virar lei, o texto também precisará ser aprovado pelo Senado Federal.