A expansão do uso de inteligência artificial (IA) nas campanhas eleitorais brasileiras começa a impor novos desafios à Justiça Eleitoral. Além do caso envolvendo um vídeo com um avatar do ex-presidente Jair Bolsonaro exibido durante a convenção do Partido Liberal (PL) que oficializou a candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência, outros episódios de conteúdo sintético já foram parar nos tribunais.

Um dos casos mais recentes ocorreu na Bahia. Em 27 de julho, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou que a Meta removesse do Instagram um vídeo produzido com IA que associava o governador Jerônimo Rodrigues (PT), candidato à reeleição, à imagem de um jegue. O conteúdo utilizava o termo pejorativo “Jegônimo” e também ironizava a promessa de construção de uma ponte entre Salvador e a ilha de Itaparica.

A decisão ocorreu após a Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV, recorrer novamente à Justiça para retirar o material de circulação. O vídeo já havia sido publicado anteriormente em uma conta do Instagram ligada ao vereador Tenóbio (PL), de Lauro de Freitas.

O problema, porém, não termina com a remoção. Segundo reportagem da Agência Pública, o mesmo vídeo continuou circulando após ser republicado em outro perfil, depois de pequenas alterações que dificultaram sua identificação pelos mecanismos automáticos da plataforma.

Para Fernando Neisser, professor de Direito Eleitoral da FGV/SP, o episódio evidencia uma limitação tecnológica das próprias redes sociais.

“Não existem seres humanos olhando todos os conteúdos que as pessoas estão subindo [nas plataformas] para dizer o que pode e o que não pode. Se o material é alterado para enganar a plataforma, não tem nenhuma tecnologia hoje disponível no mundo que permita responsabilizar a plataforma por isso”, afirmou.

A avaliação é que existe hoje um descompasso entre a velocidade de desenvolvimento das ferramentas de inteligência artificial e a capacidade de detectar conteúdos produzidos ou modificados por elas.

“Estamos num cenário hoje em que há um gap de desenvolvimento tecnológico, ou seja, as plataformas que produzem o conteúdo de inteligência artificial evoluíram mais rápido do que os meios de detecção desse conteúdo. Essa diferença está causando muitos problemas”, disse Neisser.

Segundo dados do observatório da Aláfia Lab e da Data Privacy Brasil, que acompanha o uso político da inteligência artificial no país, os casos relacionados à tentativa de interferir no processo político por meio dessas ferramentas aumentaram cerca de 50% nos últimos meses, chegando a uma média de 1,5 caso por dia.

Justiça cobra remoção de conteúdo replicado

Na decisão que determinou a retirada do vídeo, o juiz Antonio Marcelo Oliveira Libonati citou a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelece regras para condutas ilícitas durante campanhas.

O magistrado destacou que os provedores devem adotar medidas para impedir não apenas o acesso ao conteúdo considerado irregular, mas também sua circulação. A decisão também mencionou a possibilidade de responsabilização solidária das plataformas quando o mesmo material é replicado.

“[…] a permanência da replicação indicada nos autos, apesar da anterior determinação de remoção do conteúdo e de suas replicações, autoriza a atuação da Justiça Eleitoral no exercício do poder de polícia”, escreveu Libonati.

O entendimento amplia o desafio das plataformas: não basta remover uma publicação específica se versões idênticas ou parcialmente modificadas continuam sendo compartilhadas.

O vídeo relacionado a Jerônimo Rodrigues, entretanto, não é o único conteúdo produzido com IA e publicado por Tenóbio. Outras imagens utilizam termos ofensivos para se referir a adversários políticos, entre eles o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Jaques Wagner (PT) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em uma das publicações, Lula aparece associado ao termo “Molusco da Silva”, enquanto Wagner é chamado de “Jackson Master”. O TRE-BA determinou a retirada do conteúdo e aplicou multa de R$ 30 mil ao vereador em 20 de julho. Tenóbio é candidato a deputado estadual pelo PL.

Caso Bolsonaro chega ao TSE

O debate também ganhou dimensão nacional após a utilização, durante a convenção do PL, de um vídeo produzido por IA com a imagem de Jair Bolsonaro.

O ex-presidente apareceu como um avatar durante o evento que oficializou Flávio Bolsonaro como candidato à Presidência. Após questionamento do ministro Alexandre de Moraes, a defesa de Bolsonaro afirmou que ele não tinha conhecimento prévio de que sua imagem seria utilizada.

O episódio levantou a discussão sobre os limites do chamado deepfake nas eleições, especialmente em situações em que não há ataque direto a outro candidato ou divulgação de informação falsa.

A legislação eleitoral atualmente restringe o uso desse tipo de recurso quando há intenção de enganar o eleitor ou atacar adversários. O TSE ainda deverá analisar como essas regras serão aplicadas em situações que não se enquadrem diretamente nesses casos.

Plataformas terão de apresentar planos

Em meio às decisões judiciais, o TSE também passou a cobrar das grandes plataformas planos de conformidade para as eleições.

Uma portaria publicada pelo tribunal estabeleceu que empresas com mais de 5 milhões de usuários, incluindo redes sociais e plataformas de inteligência artificial, apresentem até 16 de agosto as medidas que adotarão para cumprir as regras eleitorais.

Entre as exigências estão mecanismos para combater violência política, identificar propaganda irregular, remover conteúdos e suspender perfis ou contas.

As empresas também deverão informar como pretendem identificar e reduzir a circulação de conteúdos considerados de risco, incluindo publicações com fatos notoriamente falsos ou gravemente descontextualizados capazes de afetar a integridade das eleições.

Os planos deverão detalhar critérios, prazos, mecanismos de controle e indicadores relacionados à capacidade de detecção, incluindo taxas de falsos positivos e reincidência de conteúdos idênticos após uma remoção.

Para Neisser, porém, a medida chega em um momento em que as plataformas terão pouco tempo para promover mudanças estruturais.

“Não é factível imaginar que as plataformas de inteligência artificial e de distribuição vão conseguir fazer adaptações profundas nos seus produtos em poucos dias. Nós estamos falando de algo que deveria ter acontecido há um ano, há seis meses, há muito mais tempo do que isso”, avaliou.

Na avaliação do professor, houve demora do TSE para estruturar mecanismos de controle sobre o uso eleitoral da IA. Ele também citou os memorandos de entendimento firmados entre o tribunal e as plataformas somente neste mês.

Apesar das limitações, Neisser considera que os planos podem representar um primeiro passo para ampliar a transparência sobre a atuação das empresas.

“Esse plano de conformidade vai ser um início de regulação, não vai resolver a questão, mas pelo menos vai trazer mais informações sobre como se dá a moderação, para permitir uma cobrança melhor da sociedade sobre isso”, concluiu.

*Com Agência Pública