O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das recomendações relacionadas à memória, verdade, justiça e reparação pelas violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar (1964-1985).

A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça Alexandra Beurlen, da 61ª Promotoria de Justiça de Maceió, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAL. O procedimento tem como referência as recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que investigou graves violações de direitos humanos praticadas durante o regime militar e encerrou seus trabalhos em 2014, além dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Estadual da Verdade de Alagoas.

A iniciativa teve origem em uma solicitação apresentada, em abril de 2025, pelo Comitê Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia de Alagoas ao Ministério Público, com pedido de acompanhamento das recomendações resultantes dos trabalhos das comissões da verdade e da adoção de medidas relacionadas à justiça de transição no estado.

Em abril de 2026, o tema voltou a ser tratado institucionalmente pelo Ministério Público. Em uma primeira reunião, a promotora Alexandra Beurlen, do MPAL, e o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Lamenha, do Ministério Público Federal (MPF), discutiram a atuação dos dois órgãos na área de memória, verdade e direitos humanos.

Em outro momento, representantes do MPAL e do MPF participaram de uma reunião com os pesquisadores Anderson Almeida, professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), e Marcelo Góes Tavares, professor da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal). O encontro teve como pauta o resgate histórico das violações cometidas durante a ditadura, a preservação da memória e o acompanhamento das recomendações produzidas pelas comissões da verdade.

Na portaria de instauração do procedimento, o MPAL fundamenta a medida na Constituição Federal, em tratados internacionais de direitos humanos e em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que reconheceram violações praticadas pelo Estado brasileiro durante a ditadura, como desaparecimentos forçados, torturas, execuções extrajudiciais e a ausência de investigação e responsabilização dos autores.

O documento destaca a atuação da Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528/2011, que apresentou, em seu relatório final, 29 recomendações ao Estado brasileiro. Entre elas estão a preservação da memória histórica, a continuidade das buscas por mortos e desaparecidos políticos, a criação de mecanismos de combate à tortura, a revisão da formação das forças de segurança e a promoção da educação em direitos humanos.

A portaria também menciona a Comissão Estadual da Verdade de Alagoas, instituída pela Lei Estadual nº 7.498/2013, com a finalidade de acompanhar e subsidiar os trabalhos da comissão nacional no estado e contribuir para o esclarecimento das violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988.

Tanto a Comissão Nacional da Verdade quanto a Comissão Estadual da Verdade de Alagoas tiveram caráter temporário e já encerraram suas atividades. Suas conclusões e recomendações, no entanto, permanecem como referência para políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação.

Entre as primeiras providências determinadas pelo MPAL está a comunicação da abertura do procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público, à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, ao Gabinete Civil, à Procuradoria-Geral do Estado, à Comissão Estadual da Verdade e à Comissão da Memória, Verdade, Justiça e Reparação da Universidade Federal de Alagoas (CMVJR-Ufal).

Segundo o Ministério Público, o procedimento administrativo não tem caráter investigativo ou criminal contra pessoas determinadas. O objetivo é acompanhar e fiscalizar políticas públicas e verificar as medidas adotadas pelo poder público para dar efetividade às recomendações relacionadas à memória, à verdade e à reparação em Alagoas.