Aprovada pela Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado, a chamada PEC da Blindagem (PEC das Prerrogativas) está sendo apontada como uma das maiores mudanças nas regras de responsabilização criminal de parlamentares desde a redemocratização.

O texto altera a Constituição e, na prática, cria um sistema de proteção quase absoluta para deputados e senadores, blindando-os contra investigações, processos e até mesmo prisões.

Blindagem garantida pela PEC:

1. Crimes comuns em geral

• Corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, fraude em licitações, caixa dois, estelionato etc.
• Para que um parlamentar seja processado, o Judiciário precisará pedir autorização prévia da Câmara ou do Senado.
• Se a Casa negar, o processo simplesmente não anda.

2. Prisão preventiva ou temporária

• Passa a ser proibida durante o mandato.
• A única exceção será em flagrante de crime inafiançável.

3. Prisão em crime inafiançável

• Mesmo nesses casos (como racismo, homicídio qualificado, terrorismo, tráfico de drogas, crimes hediondos e contra a ordem constitucional), a prisão só será mantida se a Câmara ou o Senado confirmarem em até 24 horas, por votação secreta.

Impacto direto

Atualmente, mais de 80 deputados e senadores são investigados pela Polícia Federal em inquéritos que envolvem corrupção, lavagem de dinheiro e até formação de organizações criminosas. Esses parlamentares estão entre os maiores interessados na aprovação da PEC.

Juristas, entidades de combate à corrupção e movimentos sociais alertam: a medida pode transformar o Congresso Nacional em um porto seguro para criminosos de colarinho branco e também para representantes de facções como PCC e Comando Vermelho, que encontrarão no mandato parlamentar uma forma de escapar do alcance da Justiça.

O outro lado

Defensores da proposta — principalmente parlamentares bolsonaristas e integrantes do Centrão, que têm interesse imediato na medida — alegam que a mudança é necessária para evitar perseguições políticas e garantir a independência do Legislativo diante de possíveis abusos de autoridade. Já os críticos afirmam que, sob esse argumento, a PEC abre caminho para a impunidade generalizada e para o fortalecimento de organizações criminosas dentro da própria política institucional.