O Senado aprovou a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e orientava a aplicação de direitos já previstos na legislação brasileira, incluindo o acesso ao aborto legal nos casos autorizados por lei.

A medida foi aprovada por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), e agora segue para promulgação. A votação ocorreu de forma simbólica no plenário do Senado após a matéria receber parecer favorável da senadora Damares Alves.

Ao defender a proposta, Damares afirmou que a resolução ultrapassava os limites de atuação do Conanda e comemorou a aprovação. “Vitória da família. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos”, declarou.

A decisão provocou reação imediata do Conanda, que divulgou nota classificando a derrubada da resolução como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Segundo o órgão, a norma não criava novos direitos, mas apenas organizava procedimentos e responsabilidades da rede de proteção para garantir direitos já assegurados pela legislação.

“A norma não inovou na ordem jurídica. Apenas disciplinava procedimentos e responsabilidades institucionais voltados à garantia de direitos já assegurados em lei”, afirmou o conselho.

O colegiado também argumentou que a medida enfraquece mecanismos de participação social e compromete a articulação de políticas públicas voltadas à proteção da infância. Em nota, convocou conselhos tutelares, integrantes do Judiciário e organizações da sociedade civil a permanecerem mobilizados em defesa dos direitos previstos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em tratados internacionais.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, também criticou a decisão. Em publicação nas redes sociais, afirmou que a derrubada da resolução contraria esforços realizados pelo governo federal, conselhos participativos e entidades da sociedade civil para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Organizações que integram a campanha Criança Não é Mãe igualmente manifestaram preocupação com a medida. Para os grupos, a tramitação acelerada do projeto limitou o debate sobre os impactos da proposta e pode enfraquecer a rede de atendimento às vítimas.

A advogada Letícia Vella, integrante da campanha, argumentou que a resolução tinha caráter operacional. “Não se trata de corrigir uma resolução, mas de impedir que meninas vítimas de estupro tenham acesso a um atendimento organizado, seguro e sem constrangimentos. A resolução não cria novos direitos. Ela orienta os serviços públicos para que direitos já garantidos em lei sejam efetivamente cumpridos”, afirmou.

A proposta foi aprovada após tramitação rápida no Senado. Na Comissão de Direitos Humanos, um pedido de vista apresentado pelo senador Paulo Paim teve prazo reduzido em razão de um requerimento de urgência. Em seguida, a matéria foi incluída como pauta extra no plenário pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, sendo aprovada em votação simbólica.