Em outubro de 2020, desembargador Tutmés Airan encaminhou projeto que cria delegacia especializada à Assembleia Legislativa | Ascom TJ/AL

Neste mês de junho, de celebração da diversidade, entidades civis e movimentos sociais cobram a implantação, pelo governo do Estado, da Delegacia Especial dos Crimes contra Vulneráveis. Instituída pela Lei de nº. 8.364, de 22 de dezembro de 2020, a delegacia ainda não saiu do papel.

Para os movimentos, a instauração da DEV Yalorixá Tia Marcelina será determinante para o combate à impunidade e para o atendimento especializado às vítimas, que incluem a comunidade LGBTQIAP+, pessoas idosas, deficientes e população em situação de rua.

A delegacia complementará, especialmente, a rede de defesa e proteção dos direitos humanos da população LGBTQIAP+, que atualmente conta com a 14ª Vara Criminal – de competência exclusiva para processar e julgar os crimes contra este grupo.

Para a comunidade que sofre de crimes LGBTfóbicos, a delegacia faria toda a diferença, pois ofereceria uma recepção com escuta qualificada, sigilosa e não julgadora por equipes multidisciplinares, funcionando 24 horas por dia.

“Fechamos a rede de proteção, que começa naturalmente com a queixa de alguém que foi vulnerabilizado, vítima de violência. Essa queixa tem que ser feita num espaço apropriado para isso.”, disse o desembargador Tutmés Airan, em 2 de outubro do ano passado quando, no exercício do cargo de governador, encaminhou o projeto que criou a especializada à Assembleia Legislativa.

Os deputados aprovaram o PL no dia 15 de dezembro de 2020, em regime de urgência. A lei foi sancionada pelo governador Renan Filho no dia 22 e publicada no Diário Oficial do Estado do dia 23 do mesmo mês. Mas, até agora, a delegacia não foi criada pelo Estado.

Lei foi publicada no Diário Oficial em 23 de dezembro de 2020 | Reprodução

Homenagem

O nome Tia Marcelina é uma homenagem à mãe de santo que resistiu à invasão de seu terreiro no  episódio ocorrido em 1912, que ficou conhecido como o “Quebra de Xangô”. Nesta data, os espaços destinados aos cultos de religião de matriz africana foram destruídos em Alagoas.