por Geraldo de Majella | mar 22, 2021 | Maceió, Últimas
O art. 1º da lei nº 6513/2015, que instituiu o Programa Municipal de Regularização de Edificações em Maceió, autoriza o Poder Municipal a regularizar, mediante contrapartida financeira do beneficiário, as edificações com situação destoante da legislação urbanística e...