A Justiça Federal decidiu enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a investigação que apura possíveis irregularidades em investimentos de R$ 97 milhões do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (IPREV) em Letras Financeiras do Banco Master.

A decisão, assinada pelo juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior, da 13ª Vara Federal de Alagoas, reconhece que o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, o JHC, é o responsável legal pela unidade gestora do regime previdenciário municipal.

O magistrado também registra que o prefeito possui poder direto de nomeação e exoneração da cúpula do IPREV. É justamente essa responsabilidade institucional que levou a Justiça Federal a considerar a existência de conexão entre a investigação em Alagoas e apurações que tramitam no STF sobre o Banco Master.

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A menção a JHC ocorre porque, segundo a decisão, ele ocupa o cargo de chefe do Executivo municipal e responde legalmente pela estrutura administrativa à qual o IPREV está vinculado.

O caso envolve duas aplicações realizadas pelo instituto.

A primeira ocorreu em 6 de dezembro de 2023, no valor de R$ 80 milhões.

A segunda foi realizada em 13 de maio de 2024, no montante de R$ 17 milhões.

Ao todo, R$ 97 milhões dos recursos previdenciários de Maceió foram direcionados para Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master.

A Polícia Federal investiga se as operações foram realizadas de forma irregular e se houve gestão fraudulenta ou temerária dos recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores municipais.

Segundo a investigação, os investimentos teriam contrariado regras previstas na Política Anual de Investimentos do próprio IPREV.

Em 2023, a política estabelecia estratégia-alvo de 0% para ativos de emissão bancária, mas, mesmo assim, foram aplicados R$ 80 milhões no Banco Master.

No ano seguinte, o limite previsto era de 5%, mas a exposição ao mesmo emissor chegou a aproximadamente 20% do patrimônio do regime previdenciário, segundo a auditoria citada pela Polícia Federal.

Outro ponto considerado relevante é que o Banco Master não integrava, em dezembro de 2023, a lista de instituições autorizadas pelo Ministério da Previdência Social a receber recursos de regimes próprios de previdência.

A inclusão do banco nessa relação ocorreu apenas em abril de 2024.

Mesmo assim, o primeiro aporte, de R$ 80 milhões, já havia sido realizado meses antes.

A investigação também questiona a forma como o IPREV avaliou o banco antes de realizar as aplicações.

Segundo a Polícia Federal, as autorizações de aplicação apresentavam justificativas genéricas e não continham estudos considerados suficientes sobre risco de crédito, liquidez e comparação com outras instituições.

O relatório também aponta que os títulos adquiridos eram subordinados, o que aumentava o risco para o investidor em caso de liquidação da instituição financeira.

Esse cenário ganhou maior gravidade após o Banco Central decretar a liquidação extrajudicial do Banco Master, em novembro de 2025.

A investigação sustenta que a situação financeira e os riscos associados ao banco já poderiam ter sido identificados antes dos aportes.

Também são questionados o processo de credenciamento do Master e a atuação da empresa de consultoria contratada pelo IPREV.

A Polícia Federal afirma ter encontrado indícios de que outras instituições financeiras habilitadas não receberam a mesma oportunidade de credenciamento.

Com isso, os investigadores levantam a hipótese de que o processo de escolha do Banco Master possa ter sido direcionado.

A investigação ainda aponta possíveis falhas na aprovação da Política de Investimentos de 2024.

Segundo a representação policial, a reunião do Conselho de Administração realizada em dezembro de 2023 teria contado com apenas quatro assinaturas, enquanto a legislação municipal exigiria quórum mínimo de sete integrantes para a instalação do colegiado.

A Polícia Federal sustenta que essa circunstância pode comprometer a validade da política utilizada para orientar os investimentos realizados em 2024.

Outro aspecto investigado envolve a diferença entre o discurso de uma gestão considerada conservadora e o tipo de investimento efetivamente realizado.

Documentos citados no inquérito indicariam que a estratégia apresentada ao Conselho priorizava aplicações de renda fixa consideradas mais seguras, como títulos públicos.

Apesar disso, o IPREV direcionou recursos para títulos privados subordinados emitidos por uma instituição financeira de maior risco.

A Polícia Federal também apura a atuação de dirigentes e integrantes do Comitê de Investimentos que participaram diretamente das decisões.

Entre os alvos da representação estão o então presidente do IPREV, Ronnie Reyner Teixeira Mota, integrantes do Comitê de Investimentos, servidores e representantes ligados à consultoria contratada pelo instituto.

JHC e Ronnie Teixeira | Divulgação

A corporação pediu medidas cautelares, incluindo buscas e apreensões, afastamentos de funções e sequestro de patrimônio.

Esses pedidos, contudo, fazem parte da representação policial e não significam que todas as medidas tenham sido automaticamente autorizadas pela Justiça.

O que a decisão efetivamente determinou foi a remessa do inquérito e de duas representações criminais para o STF.

A razão está na possível conexão com investigações de maior alcance envolvendo o Banco Master.

Na avaliação do juiz federal, caberá ao Supremo definir se os procedimentos devem permanecer reunidos ou ser separados.

A decisão também considera que a presença de JHC como prefeito, com foro por prerrogativa de função para determinados crimes federais praticados no exercício do cargo e relacionados às suas funções, é um dos elementos que justificam a remessa.

O reconhecimento da responsabilidade legal do prefeito, portanto, tem natureza institucional.

Como chefe do Executivo, JHC é formalmente responsável pela estrutura municipal que inclui o regime próprio de previdência.

A investigação deverá justamente esclarecer quem tomou as decisões, quais informações estavam disponíveis no momento dos investimentos e se houve intenção de causar prejuízo ou beneficiar terceiros.

O caso também coloca sob escrutínio a estrutura de governança do Maceió Previdência e os mecanismos usados para proteger o dinheiro destinado às aposentadorias e pensões dos servidores.

A principal questão agora é saber como quase R$ 100 milhões foram direcionados a uma única instituição financeira, quais agentes participaram das decisões e se as regras internas e federais foram efetivamente respeitadas.

Com a transferência do caso para o STF, caberá à Suprema Corte definir os próximos passos da investigação.