Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe mudar as regras para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva.

Pelo texto, infrações consideradas exclusivamente administrativas e que não representem risco à segurança no trânsito não poderiam impedir o motorista de obter o documento após um ano de Permissão para Dirigir (PPD).

O Projeto de Lei 1.662/2026, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta busca diferenciar infrações relacionadas à documentação ou à situação do veículo de condutas que possam representar risco à segurança viária.

Atualmente, o CTB impede a concessão da CNH definitiva quando o condutor comete uma infração grave ou gravíssima durante o período da habilitação provisória. A regra também se aplica em caso de reincidência em infrações médias.

Entre as situações que o projeto pretende retirar dessa restrição estão irregularidades ligadas à condição de proprietário do veículo, como problemas de documentação ou licenciamento, desde que não envolvam risco à segurança no trânsito.

Segundo Jonas Donizette, a mudança pretende adequar a legislação a entendimentos já adotados por tribunais.

“A finalidade da lei não é punir falhas burocráticas ou administrativas, mas sim impedir que motoristas perigosos obtenham habilitação definitiva”, afirmou o deputado.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Até que o processo legislativo seja concluído, continuam valendo as regras atuais para a obtenção da CNH definitiva.