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Está na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2966/2024, de autoria do deputado federal Rafael Brito (MDB/AL), que institui o Programa Servidor Aprendiz. A proposta é mais uma ação do parlamentar alagoano com o objetivo de promover a inclusão de jovens no mercado de trabalho, desta vez por meio da atuação na administração pública. O parecer na Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência é pela aprovação da matéria.

“A criação desse programa vai além da geração de emprego; ele deve assegurar condições dignas de trabalho e formação profissional. Os servidores aprendizes terão jornada compatível com os estudos, remuneração justa, capacitação adequada e registro em Carteira de Trabalho, conforme determina a legislação vigente”, ressaltou Rafael Brito.

Além de definir os objetivos e critérios de participação, o texto também garante os direitos dos jovens contratados e explicita as responsabilidades da administração pública e das entidades parceiras envolvidas na execução do programa. “O Programa Servidor Aprendiz representa um avanço na política de inclusão produtiva da juventude, conectando formação, experiência prática e compromisso social com a qualificação do serviço público”, avaliou o autor da matéria.

O texto, que segue em tramitação na Câmara, recebeu contribuições do Ministério Público do Trabalho. O PL 2966/2024 será analisado ainda nas comissões permanentes de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso não haja recurso para apreciação em plenário, a matéria seguirá diretamente para análise no Senado Federal.

Por Assessoria