Em debate no Congresso, o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) denuncia que iniciativas recentes visam minar o direito ao aborto legal no Brasil, configurando, na avaliação da vice-presidente Marina De Pol Poniwas, uma estratégia de “pânico moral”.

Marina De Pol Poniwas afirma que o Projeto de Decreto Legislativo 03/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados, representa um risco aos direitos fundamentais: “Esse é um debate de saúde pública, não do Legislativo, mas não querem permitir que um órgão como o Conanda exerça sua função para que essas crianças e adolescentes sejam de fato protegidos.”

A resolução em questão, a Resolução 258, editada pelo Conanda no ano passado, estabelece procedimentos para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo orientações sobre o acesso ao aborto quando cabível.

Segundo a dirigente, a iniciativa surgiu após a divulgação de dados que apontavam recorde de estupros em 2023. Também foram identificados múltiplos projetos de lei na Câmara que tentam restringir o acesso ao aborto — um deles pretendia equiparar a interrupção da gravidez a homicídio, mesmo nos casos permitidos por lei.

Marina destaca que há pelo menos 13 propostas protocoladas para anular a Resolução 258. “O aborto legal não é crime. O Código Penal tem previsão com relação a isso desde 1940. O Estatuto da Criança e do Adolescente é absolutamente protetivo, um marco civilizatório na nossa sociedade.”

“O que a gente pretendeu com essa resolução é orientar o sistema de garantia de direitos sobre como utilizar esse arcabouço legal existente para acessar um direito legal previsto pelo menos desde 1940, mas que vem sendo constantemente impedido”, acrescenta.

A vice-presidente alerta que a Resolução 258 não aborda apenas o aborto, mas todo o atendimento das vítimas de violência sexual — saúde, assistência social, escola, com prioridade para o sigilo e para a escuta qualificada.

No que se refere ao aborto legal, o documento esclarece que vítimas de estupro ou estupro de vulnerável que engravidarem em consequência da violência não precisam apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para ter acesso ao procedimento.

A criança ou adolescente deve ser informada sobre seus direitos e sua vontade deve ser respeitada, mesmo que contrária à de pais ou representantes legais. Marina sublinha que o Conanda não criou novos direitos, mas apenas organizou e deixou claro o acesso ao que já existe por lei. “É uma orientação para que os profissionais e os operadores do sistema de garantia de direitos possam ter aquilo de fácil acesso e saibam conduzir da melhor forma possível esse cuidado célere, humanizado e não revitimizante daquela criança que já está num grave sofrimento.”

Movimentos sociais também reagiram ao Projeto de Decreto Legislativo. A campanha Criança Não É Mãe lançou abaixo-assinado e convocou atos em várias capitais. A codiretora da campanha Laura Molinari lembra que há cerca de duas décadas o movimento feminista combate propostas que tornam ainda mais restrita a legislação sobre aborto no país.

Ela afirma: “Entra em um pacote moral das candidaturas e dos políticos de extrema direita. São os candidatos que falam que são contra as drogas, contra os gays e contra o aborto. Mas a gente tem um problema real que não entra nessa conta, que é justamente o caso das meninas que sofrem violência e terminam grávidas.”

Apesar de o direito ao aborto legal continuar garantido pelo Código Penal de 1940 e pela decisão do Supremo Tribunal Federal em 2012 que estendeu a exceção aos casos de anencefalia, a ativista aponta obstáculos práticos: “Hoje, menos de 4% dos municípios brasileiros têm serviço de aborto legal. A gente tem uma média de 2 mil abortos legais por ano e, no caso das meninas estupradas, são menos de 200 por ano, enquanto 30 dão à luz todos os dias com menos de 14 anos no Brasil.”

Laura destaca que a desinformação e as fake news geram confusão normativa e afastam vítimas e profissionais de serviços de saúde. “Com essa enxurrada de fake news, realmente, as pessoas ficam sem saber o que fazer e acabam tendo o filho no fim das contas.”

Na resposta política, a deputada Jack Rocha (PT-ES) protocolou projeto de lei para conferir força de lei às diretrizes da Resolução 258. Em vídeo, afirmou que o objetivo é “transformar em lei o que nunca deveria ter sido posto em dúvida, que criança não é mãe, que estuprador não é pai e que a infância precisa de proteção e não de retrocesso.”

Ela ressalta que, ao sustar a resolução, “quando a maioria da Câmara decide sustar essa Resolução do Conanda, ela não está apenas revogando um ato administrativo, ela está rasgando um pacto civilizatório para proteger as crianças desde o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela está dizendo que uma menina vítima de estupro de 9, 10, 11 anos tem que ser levada à maternidade a qualquer custo. Gravidez forçada é tortura.”