O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) orienta os partidos políticos sobre o prazo para apresentação das prestações de contas anuais referentes ao exercício de 2025. Todas as legendas que estiveram em funcionamento durante qualquer período do ano passado devem encaminhar as informações à Justiça Eleitoral até o dia 30 de junho de 2026, mesmo que não tenham arrecadado recursos nem realizado despesas.

A prestação de contas deve ser elaborada por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponibilizado pela Justiça Eleitoral. A ferramenta está acessível nos portais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do TRE de Alagoas e reúne os demonstrativos e documentos necessários para a análise das movimentações financeiras das agremiações.

Após a conclusão do preenchimento e o encerramento das informações no sistema, o processo será automaticamente autuado no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe processual correspondente. Os demonstrativos gerados pelo SPCA e a documentação inserida na plataforma serão integrados de forma automática ao processo eletrônico, dispensando a assinatura dos responsáveis nesses documentos.

Depois da autuação, os partidos terão o prazo de cinco dias para anexar ao processo a documentação complementar exigida pelo artigo 29, parágrafo 2º, da Resolução TSE nº 23.604/2019.

O TRE-AL também destaca que a prestação de contas possui natureza jurisdicional. Por esse motivo, tanto os partidos quanto seus dirigentes devem estar representados por advogado ou advogada regularmente constituído nos autos do processo.

A Justiça Eleitoral reforça a importância do cumprimento dos prazos e das exigências legais para garantir a transparência na gestão dos recursos partidários e evitar eventuais sanções decorrentes da omissão ou da apresentação inadequada das contas.