A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga autores de violência contra a mulher a arcarem com os custos de instalação, funcionamento e manutenção da tornozeleira eletrônica utilizada para monitoramento judicial. A cobrança só será dispensada se a Justiça reconhecer que o agressor não possui condições financeiras para custear o equipamento.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Adriana Accorsi (PT-GO), que reúne propostas do Projeto de Lei 317/26, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), e de outras duas propostas apensadas.

Segundo a relatora, o objetivo é fortalecer os mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica.

“Essa criminalidade, impulsionada pelo sentimento de posse, exige mecanismos de proteção tecnologicamente sofisticados e de natureza impositiva”, afirmou Adriana Accorsi no parecer.

Além da responsabilização pelos custos da tornozeleira, o projeto prevê que delegacias mantenham canais exclusivos para receber alertas imediatos sobre o descumprimento das medidas protetivas, permitindo resposta rápida das forças de segurança.

A proposta também determina que a Justiça estabeleça áreas de exclusão obrigatórias ao redor da residência, do local de trabalho e da instituição de ensino da vítima, impedindo a aproximação do agressor.

Outro ponto autoriza que celulares apreendidos pela polícia sejam destinados a mulheres de baixa renda, para que possam receber notificações e alertas de segurança.

A relatora destacou ainda que a Lei Maria da Penha foi recentemente atualizada pela Lei nº 15.383/2026, que passou a considerar crime o descumprimento do monitoramento eletrônico e das áreas de exclusão, com aumento de um terço da pena nesses casos. A norma também autoriza a imposição imediata do monitoramento eletrônico pela autoridade policial.

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.