A Lei Rouanet, frequentemente alvo de debates públicos e disputas narrativas, passa a ser analisada com base em dados consolidados a partir da Pesquisa de Impacto Econômico da Lei Rouanet, lançada no dia 13, em São Paulo, pela Fundação Getulio Vargas (FGV) (confira o lançamento aqui).

Encomendado pelo Ministério da Cultura (MinC) e pela Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), o estudo apresenta o levantamento mais amplo já realizado sobre os efeitos econômicos e sociais do principal mecanismo de incentivo à cultura no Brasil desde a sua criação, há 34 anos.

A pesquisa adota uma abordagem estrutural da economia da cultura, tratando os projetos incentivados não como ações isoladas, mas como partes de uma cadeia produtiva complexa, que envolve criação artística, serviços técnicos, logística, comunicação, turismo, comércio e arrecadação tributária.

Com base em metodologias internacionais utilizadas na mensuração da economia criativa, o levantamento aponta que, para cada R$ 1 investido por meio da Lei Rouanet, R$ 7,59 retornam para a economia e para a sociedade, índice de alavancagem que posiciona a política cultural entre os instrumentos públicos de maior retorno econômico proporcional.

Os dados referentes a 2024 ajudam a dimensionar esse impacto. No período, cerca de R$ 3 bilhões foram captados por meio da Lei Rouanet, viabilizando a execução de 4.939 projetos culturais, apresentados por 3.154 proponentes distribuídos por todas as regiões do país. Esses projetos movimentaram aproximadamente R$ 27,5 bilhões na economia brasileira, considerando impactos diretos, como pagamentos a artistas, técnicos e fornecedores, e impactos indiretos, relacionados ao consumo induzido e à ativação de setores complementares.

Um dos aspectos destacados pelo estudo é a pulverização dos recursos. Dos cerca de 567 mil pagamentos registrados, 76% corresponderam a valores de até R$ 1 milhão, o que contraria a percepção de concentração excessiva dos investimentos em poucos grandes projetos. A análise indica que o mecanismo tem atendido de forma significativa iniciativas de pequeno e médio porte, contribuindo para a diversidade cultural e para a descentralização econômica.

O levantamento também evidencia a capacidade da Lei Rouanet de induzir investimentos adicionais. Cerca de 22% dos projetos apoiados conseguiram captar recursos fora do mecanismo, somando R$ 579 milhões em aportes financeiros complementares e R$ 305 milhões em apoios não financeiros, como cessão de espaços, serviços, comunicação e infraestrutura. Para os pesquisadores, esse efeito demonstra que a política pública funciona como um catalisador de parcerias e amplia o alcance econômico das iniciativas culturais.

Ao considerar o conjunto dos impactos diretos e indiretos, a pesquisa estima que os projetos analisados movimentaram R$ 25,7 bilhões na economia brasileira, sendo R$ 12,6 bilhões em impactos diretos e R$ 13,12 bilhões em impactos indiretos. Diante de um investimento total de R$ 3,3 bilhões, incluindo a renúncia fiscal e outras fontes de financiamento, o índice de retorno reforça a interpretação da Lei Rouanet como um mecanismo de investimento público com elevado efeito multiplicador.

No campo do trabalho, os efeitos também são expressivos. A execução dos projetos foi responsável pela manutenção ou criação de mais de 228 mil postos de trabalho, dos quais 153 mil diretos e 75 mil indiretos. Esses números abrangem artistas, produtores, técnicos de som e luz, profissionais de montagem, transporte, comunicação, hotelaria e outros serviços associados, evidenciando o caráter transversal da economia cultural.

A arrecadação tributária é outro ponto central do estudo. Apenas em 2024, as atividades relacionadas aos projetos incentivados geraram aproximadamente R$ 3,9 bilhões em impostos municipais, estaduais e federais. O valor supera o montante da renúncia fiscal, reforçando o argumento de que a Lei Rouanet não representa um custo para o Estado, mas um investimento com retorno econômico e social mensurável.

Durante o lançamento da pesquisa, o Ministério da Cultura apresentou ainda o Painel de Impacto Econômico da Lei Rouanet, ferramenta digital desenvolvida em parceria com a FGV e a OEI e integrada ao portal oficial da pasta. Alimentada com dados do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), a plataforma reúne indicadores do setor cultural em gráficos e tabelas interativas, permitindo análises por área cultural, região geográfica e volume de investimentos. A iniciativa busca ampliar a transparência da política cultural e oferecer subsídios tanto para gestores públicos quanto para pesquisadores, empresas e agentes do setor.

Ao sistematizar dados que antes estavam dispersos, o estudo da FGV contribui para qualificar o debate público sobre a Lei Rouanet, deslocando a discussão do campo da opinião para o terreno da evidência empírica e reafirmando o papel da cultura como eixo estratégico do desenvolvimento econômico e social no país.

A versão integral da pesquisa realizada pela FGV está disponível para consulta online (leia aqui).