Foto: Agência Alagoas

A presença de intérprete de Libras nos telejornais locais deixou de ser apenas uma pauta de inclusão para se consolidar como obrigação legal em Alagoas. Em reunião realizada na segunda-feira (12), o Governo do Estado avançou no diálogo com emissoras de televisão para viabilizar o cumprimento da Lei nº 8.287/2020, que determina a acessibilidade em Libras nos telejornais, propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipais.

O encontro, conduzido pelas Secretarias de Comunicação (Secom) e da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (Secdef), abriu a discussão sobre a regulamentação da lei e resultou na definição de prazos. Ficou acordado que, em até 15 dias, as pastas irão elaborar a minuta do decreto regulamentador. Após o envio do documento, as emissoras terão mais 15 dias para apresentar sugestões ao plano de ação.

Para a secretária da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, Tereza Nelma, o avanço passa pelo diálogo, mas não pode perder de vista o direito assegurado em lei. “Começamos o processo de forma responsável e dialogada. Não é do dia para a noite. Vamos construir um plano de ação conjunto, reconhecendo as dificuldades, mas sem perder de vista o direito das pessoas surdas”, afirmou.

Segundo dados do IBGE citados durante a reunião, mais de 146 mil pessoas em Alagoas têm deficiência auditiva. Tereza Nelma reforçou que a acessibilidade não é concessão. “A Libras é uma língua oficial e a comunicação acessível é parte da cidadania. A mudança pode gerar desafios, mas é necessária”, disse.

As emissoras reconheceram a relevância social da medida, mas apontaram entraves técnicos, financeiros e operacionais, especialmente em telejornais de longa duração. Também foi debatida a transição tecnológica com a futura TV 3.0 e o uso de avatares em Libras, alternativa que gerou divergências.

Intérprete e consultor da Central de Libras da Secdef, Matheus dos Santos se posicionou contra essa solução. “É necessário um humano que transmita sentimento. A gente não está pedindo, implorando isso. É um direito de acessibilidade”, destacou. Para ele, a janela de Libras é essencial para garantir que a comunidade surda tenha acesso pleno à informação. “É lei, é um direito do surdo”, completou.

Sancionada em 2020, a Lei nº 8.287 não define o modelo técnico de execução, o que abre espaço para diferentes formatos de implementação. A regulamentação em discussão pretende justamente transformar o direito previsto em lei em prática cotidiana na televisão alagoana.