A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) discutiu, nessa quarta-feira (9), em segundo turno, um projeto que estabelece a obrigatoriedade de apresentação e atualização periódica de certidões de antecedentes criminais para profissionais que atuam diretamente com crianças e adolescentes no Estado.

De autoria do deputado Lelo Maia (MDB), o Projeto de Lei Ordinária nº 1644/2025 prevê que instituições públicas e privadas que desenvolvem atividades com o público infantojuvenil deverão exigir e manter atualizados os documentos de seus colaboradores.

A medida alcança empregados, servidores, estagiários, voluntários e prestadores de serviços terceirizados. As certidões deverão ser renovadas a cada seis meses.

A proposta também inclui instituições sociais que recebem recursos públicos e trabalham com crianças e adolescentes. Estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, também ficam sujeitos à regra, mesmo quando não recebem recursos do Estado.

Em caso de descumprimento, o projeto prevê advertência, multa de até R$ 50 mil e suspensão temporária do repasse de recursos públicos. Em situações de reincidência, poderá haver cassação do alvará de funcionamento.

Segundo Lelo Maia, a iniciativa busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes e aumentar o rigor na seleção e no acompanhamento de pessoas que mantêm contato profissional com esse público.

Além da proposta, os deputados apreciaram outras 19 matérias durante a sessão. Entre elas, foi aprovado em segundo turno um projeto do Poder Judiciário que trata da reorganização das serventias extrajudiciais de Alagoas.

Também avançaram propostas relacionadas à proteção de trabalhadores da Casal, à segurança de profissionais do sistema público de saúde, ao combate ao capacitismo e à criação de programas nas áreas de esporte e saúde.

Entre as matérias aprovadas em turno único está uma indicação para que o Governo de Alagoas avalie a criação do curso de Direito no campus da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), em Palmeira dos Índios.

O projeto sobre as certidões de antecedentes criminais ainda precisa cumprir as demais etapas do processo legislativo antes de eventual sanção e entrada em vigor.