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O ministro-relator do recurso da Rede Globo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, confirmou a admissibilidade do recurso que questiona a obrigação imposta à emissora carioca de manter parceria com a Organização Arnon de Mello (OAM), grupo de comunicação ligado ao ex-presidente Fernando Collor. De acordo com o Blog do Jornalista Felipe Farias, o julgamento foi marcado para o dia 19 de agosto, às 14h, pela Terceira Turma do STJ.

A ação discute decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que determinou a renovação compulsória do contrato entre Globo e emissora local, sob o argumento de proteger a emissora regional de possíveis consequências financeiras graves, já que as empresas de Collor estão em processo de recuperação judicial.

O recurso da Globo aponta diversas violações jurídicas, incluindo o desrespeito à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à Lei nº 13.874/2019, que protege a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica. Segundo o ministro-relator, esses argumentos possuem fundamentos sólidos, tornando necessária a análise detalhada da Terceira Turma.

Além disso, a emissora alega que o Tribunal alagoano “interferiu diretamente e sem fundamento nos termos contratuais”, forçando a renovação do contrato por cinco anos. Outro ponto contestado é a competência do juiz da 10ª Vara Cível de Maceió para decidir sobre a renovação obrigatória em meio ao processo de recuperação judicial.

O caso tem origem em decisão judicial de 2023, que manteve a obrigatoriedade da Globo em continuar a retransmissão de seu sinal pela emissora do grupo Arnon de Mello, fundada em 1975. A justificativa foi o risco de falência da emissora local, o que prejudicaria credores e postos de trabalho envolvidos na cadeia produtiva.

O processo envolve ainda questionamentos sobre a eleição do foro para as disputas contratuais. Embora o contrato original estabeleça o foro do Rio de Janeiro, o recurso da Globo defende que, por conta da recuperação judicial, a competência caberia à Justiça de Alagoas.

O recurso cita oito pontos de violação da legislação, incluindo a alegada “interpretação ilegal do princípio da preservação da empresa para renovação compulsória do contrato”.

Segundo o Blog do Jornalista Felipe Farias, a expectativa é que, após o voto do relator, os demais ministros da Terceira Turma – Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Humberto Martins – se manifestem, podendo acompanhar ou divergir. Há também a possibilidade de pedido de vistas, o que atrasaria o julgamento.

Há ainda a possibilidade de que o ministro Humberto Martins se declare suspeito, em razão de sua proximidade com Collor, o que poderia modificar a composição da turma.

Com isso, o julgamento marcado para 19 de agosto será decisivo para o futuro da parceria entre a Globo e a emissora de Collor, e poderá pôr fim a anos de disputas judiciais em torno da transmissão do sinal da rede no estado de Alagoas.