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O governador Sebastião Marinho Muniz Falcão (1915-1966) criou a Comissão de Desenvolvimento Econômico de Alagoas (Codeal) que, mais adiante, foi transformada na Companhia de Desenvolvimento de Alagoas S.A. O Brasil, no governo de Juscelino Kubistchek, intensifica o processo de industrialização e cria o Plano de Metas cuja finalidade é melhorar e ampliar a infraestrutura do país.

Muniz Falcão, no dia 18 de setembro de 1960, lança o Plano Diretor de Desenvolvimento de Alagoas, elaborado pela Codeal, que vem a ser a última grande obra do seu governo.

Muniz Falcão | Arquivo

A composição tripartite do conselho gestor da Codeal é mais uma inovação na administração pública, sendo representado o governo, o empresariado e os trabalhadores. O Plano de Eletrificação lançado pelo governador é a base para a industrialização e o crescimento do estado.

Os estudos realizados para aproximar as três administrações – estadual, federal e municipais – visava a aumentar a eficiência do Estado e estimular a participação da iniciativa privada. Foram estabelecidas diretrizes para melhor controlar as despesas públicas conforme fossem sendo implementados os planos ou programas.

O desenvolvimento de Alagoas pensado incluía a diversificação da produção agrícola, com o fumo, milho, arroz, coco, palma forrageira, algodão, batatinha, amendoim, mamona e algaroba, incluindo a avicultura, fruticultura e horticultura. A ideia era incentivar os produtores de alimentos, que fariam girar a economia alagoana, além de abastecer a mesa da população.

Com Muniz Falcão, Alagoas aponta na direção de mudanças nos rumos do desenvolvimento econômico e social. Foram realizados estudos para prospectar o potencial industrial de Alagoas, como também os incentivos à implantação de indústrias petroquímica, mecânica e metalúrgica, mineração, cimento, papel celulose, álcalis, butanol e acetona.

O Plano Diretor apontava para a preservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente, com a adoção de práticas de conservação do solo e da água.

O ex-governador Luiz Cavalcante | Arquivo

As propostas contidas no Plano Diretor de Desenvolvimento foram  implantadas no governo Luiz Cavalcante [1961-1966], que o sucede. As linhas-mestras foram incluídas no Plano Trienal de 1963-1965.

As propostas e políticas foram materializadas na criação da Companhia de Eletricidade de Alagoas (Ceal), Companhia de Saneamento e Abastecimento de Água de Alagoas (Casal), do Banco da Produção (Produban) e mais o Fundo do Desenvolvimento (Fundeal) e Fundo de Financiamento de Equipamentos Agrícolas e Industriais.

A construção da infraestrutura, nas décadas seguintes, inicia a modernização de Alagoas com a construção de estradas e pontes, ampliação do porto, eletrificação em todos os municípios, abastecimento de água potável, estruturação do distrito industrial, ampliações do aeroporto.

A base da construção da infraestrutura tem a ação direta do Estado ao criar políticas setoriais que alavancaram o desenvolvimento, do governo Muniz Falcão até José Tavares (maio de1986 a março de 1987). Em mais de três décadas, pode se contestar os avanços sociais, mas, não é possível negar a criação da infraestrutura básica que transformou a realidade.

Acordo dos Usineiros destruiu o Estado

Após a eleição de Fernando Collor (1949) para governador, no ano de 1986, em apenas dois anos foi dada a partida para a destruição do Estado.

A crise financeira tem origem no governo Collor, quando é celebrado entre o Estado e os empresários do setor sucroalcooleiro o que passou a ser conhecido como o Acordo dos Usineiros. Nos governos Moacir Andrade [1989-1991] e Geraldo Bulhões [1991-1995], é ampliada a ineficiência administrativo-financeira.

Collor e Moacir Andrade | Arquivo/Folha de S. Paulo

O Acordo dos Usineiros deriva de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou ser a cobrança do ICMS da cana própria ilegal. Todos os estados produtores de cana de açúcar suspenderam a cobrança desse tributo. Os usineiros alagoanos recorreram pela via administrativa à Secretaria da Fazenda, reivindicando a devolução dos impostos pagos, no entendimento deles, indevidamente. O pleito foi negado pela Fazenda estadual.

Os usineiros recorreram ao Poder Judiciário, por meio de uma ação de Restituição do Indébito. Acontece que, antes da decisão em primeira instância, o governador Fernando Collor de Mello antecipou-se e selou um acordo com os usineiros através da lavratura dos Termos de Transição do Indébito da Cana Própria.

O Estado de Alagoas se comprometeu a devolver, num prazo de dez anos, o que havia arrecadado. Daí em diante, o principal setor da economia estadual foi reduzindo a participação na arrecadação do ICMS. A consequência foi a insolvência financeira estadual.

O pior viria a acontecer durante o terceiro mandato do governador Divaldo Suruagy [1995-1997], tendo o fatídico dia 17 de julho de 1997 como o dia em que eclodiu a revolta e o confronto entre os policiais, militares e civis, e os funcionários públicos de outras categorias que tentavam ocupar a Assembleia Legislativa, exigindo o afastamento do governador. Toda essa revolta e crise tem origem no famoso Acordo dos Usineiros.

O ex-governador Divaldo Suruagy | Voney Malta

O torniquete colocado pelo governo FHC, através do ministro da Fazenda Pedro Malan, impôs o mais cruel acordo entre um Estado e a União, com a imposição da demissão de 25 mil funcionários públicos. Em pouco tempo, a estrutura administrativa do estado de Alagoas não prestava serviços à população. O caos se instalou.

Secretaria da Agricultura

Há inúmeros exemplos de como ocorreu a destruição da estrutura estatal. A Secretaria da Agricultura é, talvez, a que melhor retrate a destruição do Estado. A organização do setor agrícola levou mais de quatro décadas para se constituir num setor em que eram prestados serviços de qualidade.

O Estado contava com a Empresa de Pesquisa Agropecuária (Epeal), a Comissão Estadual de Planejamento Agrícola (Cepa), a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola (Cidal), a Cidade Hortigranjeira de Alagoas (Cidhorta), a Empresa de Desenvolvimento dos Recursos Naturais de Alagoas (Edrn) e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater). Toda essa estrutura foi destruída e não há possibilidade de reestruturação dessa área vital para o desenvolvimento de Alagoas, pelo menos até o momento. Os principais atingidos são os milhares de agricultores familiares.

O dano causado não pode ser consertado porque os pesquisadores e técnicos, muitos por terem ficado nove meses sem receber os salários, foram obrigados a aderir no Programa de Desligamento Voluntário (PDV).

O principal capital que o Estado dispunha eram os seus pesquisadores e técnicos, porém, as inúmeras pesquisas foram abandonadas e destruídas. O custo financeiro dessa tragédia é incalculável.

A revolta do 17 de julho | Adailson Calheiros

A tragédia alagoana não tem fim e, para desalento, não há perspectiva de reconstruir esse setor que é o único na economia alagoana que pode criar postos de trabalho e gerar riqueza de forma sustentável nos 102 municípios.

Alagoas foi sentenciada com uma pena que parece ser perpétua, visto que ninguém pode ser condenado, pela legislação, a mais de 30 anos de prisão. O povo alagoano, os milhões trabalhadores, pobres e a classe média cumprem uma pena que chega a 35 anos. O Acordo dos Usineiros foi assinado em 1988, obra do então governador Fernando Collor.

Alagoas contraiu uma dívida bilionária que jamais conseguirá pagar no padrão que foi estabelecido pelo governo federal.