Por Dilson Ferreira*

1. O processo minerário ainda aparece como ativo

A existência de um processo minerário de 1965, ainda registrado como ativo e tendo como requerente a mineradora Braskem S.A., sucessora da antiga Salgema, exige atenção pública.

O processo identificado é o de número 6648/1965, referente a uma lavra com área de 1.897,46 hectares em Maceió.

Na consulta à base de Registro de Imóveis e Concessões do Brasil, o processo aparece na fase de Concessão de Lavra, tendo como substância o sal-gema e como titular a Braskem S.A. Estamos falando de quase 1.900 hectares, o equivalente a aproximadamente 18,97 km².

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Considerando que Maceió possui cerca de 50 bairros, a área vinculada ao processo alcança aproximadamente 24% da área fos bairros da cidade de Maceió.

O ponto mais preocupante é que consta uma movimentação recente no processo, com registro de documento protocolado em 23 de junho de 2025. A população de Maceió precisa saber qual documento foi protocolado, por quem, com qual finalidade e quais efeitos administrativos, ambientais ou jurídicos ele pode produzir.

2. A área de concessão envolve bairros urbanos sensíveis de Maceió 

É importante deixar claro que um processo minerário ativo não significa, automaticamente, que exista mineração em operação. Atualmente, não existe exploração de sal-gema nesses bairros. A lavra pode estar suspensa, paralisada, sem licença ambiental ou apenas em tramitação administrativa, e isso precisa ser analisado.

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No entanto, depois do crime provocado pela mineração de sal-gema em Maceió, qualquer informação relacionada a esse tipo de exploração deve ser tratada como tema de alta relevância, urgência e interesse público.

A área associada ao processo alcança ou tangencia uma região urbana sensível, envolvendo bairros oficiais como:

Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto, parte do Farol, parte do Vergel do Lago, Gruta de Lourdes, Feitosa, Pitanguinha, Ouro Preto, parte do Barro Duro e Canaã, além de parte aquática da Lagoa Mundaú, no trecho entre Bebedouro e Vergel.

Considerando esses 12 bairros oficiais, em uma cidade com cerca de 50 bairros, estamos falando de aproximadamente 24% dos bairros de Maceió vinculados a um documento ativo em base de dados de concessão de lavra de sal-gema.

A pergunta é inevitável: por que esse processo não foi extinto depois do afundamento dos cinco bairros?

3. A população tem direito aos dados e às explicações

Diante disso, a pergunta central é direta: por que um processo minerário dessa magnitude continua aparecendo como ativo em uma área urbana consolidada de Maceió?

A Agência Nacional de Mineração, os órgãos ambientais, o Estado, o Município, o Ministério Público, a Defensoria Pública e todos os entes envolvidos precisam garantir acesso amplo aos documentos relacionados a esse processo.

Isso inclui mapas, requerimentos, pareceres, relatórios técnicos, condicionantes, dados de monitoramento em tempo real e qualquer movimentação administrativa anterior ou posterior ao crime.

O processo 6648/1965 precisa ser localizado, disponibilizado, analisado e explicado publicamente à população. Não basta que essas informações existam em bases técnicas de difícil compreensão. É necessário que o cidadão tenha acesso claro, didático e atualizado aos dados.

Afinal, o morador desses bairros tem o direito de saber por que seu imóvel está dentro de uma lavra registrada em nome da Braskem, esteja ela ativa ou não.

Depois de tudo que Maceió sofreu, não há mais espaço para sigilo, omissão ou linguagem técnica inacessível. Mineração de sal-gema em área urbana é tema de interesse público permanente em Alagoas.

A pergunta que fica é simples:

Qual é o interesse em manter uma concessão de lavra mineral de quase 1.900 hectares, em nome da Braskem, em uma área urbana ocupada, sensível e historicamente marcada pelo maior crime socioambiental urbano do país?

Esse processo, e tantos outros, precisam ser públicos e amplamente divulgações . Trata-se de uma lavra que pode envolver uma área onde vivem aproximadamente 100 mil pessoas, além das 60.000 que saíram dos 5 bairros desocupados.

Continuamos defendendo a lei de transparência pública, e buscando dados onde for necessário, principalmente quando se trata do maior crime ambiental e urbano do mundo.

*Urbanista, Prof. Dr. UFAL