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Por Neirevane Nunes*

O Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) e o Observatório Ambiental Alagoas questionam o arquivamento de uma investigação no Ministério Público Federal (MPF) e afirmam que a decisão desconsidera evidências técnicas relevantes sobre os impactos da mineração de sal-gema pela em Maceió.

As organizações protocolaram recurso administrativo contra a promoção de arquivamento e sustentam que há elementos suficientes para o prosseguimento das investigações, especialmente diante de novos dados apresentados por estudo técnico independente e por manifestações já encaminhadas ao próprio MPF.

No início deste ano, as entidades apresentaram um aditamento à manifestação anteriormente protocolada, trazendo novos elementos técnicos e documentais relacionados ao acordo firmado entre a Braskem e a Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL). Entre os principais pontos, foi demonstrado que a empresa realizou intervenções estruturais de grande porte na Estação de Tratamento de Água (ETA) Cardoso — incluindo recuperação de pilares, vigas, lajes e reforço estrutural — em razão de danos associados à subsidência do solo provocada pela atividade minerária, mesmo em área localizada fora do perímetro oficialmente reconhecido como de risco.

Segundo as organizações, tais intervenções não se caracterizam como manutenção preventiva, mas como obras corretivas de natureza estrutural, o que evidencia a existência de comprometimento relevante da edificação. Para o MAM e o Observatório, esse tipo de atuação configura um reconhecimento implícito da responsabilidade da própria Braskem pelos danos causados, além de demonstrar a ocorrência de impactos em áreas extramapeadas.

As entidades afirmam que esses elementos expõem a insuficiência técnica e jurídica do atual mapa de risco, que não reflete a real extensão dos impactos da mineração. Nesse sentido, destacam que o acordo firmado não enfrenta de forma abrangente os danos socioambientais, ao mesmo tempo em que mantém a exclusão de comunidades inteiras dos programas de reparação.

É o caso das comunidades do Flexal de Cima e do Flexal de Baixo, que, apesar de apresentarem sinais de instabilidade do solo, fissuras em imóveis e perda de condições de habitabilidade, permanecem fora do perímetro oficial definido pelos órgãos competentes. Segundo as organizações, essa exclusão representa uma violação aos princípios da reparação integral, da precaução e da justiça ambiental.

Outro ponto central do recurso é o estudo técnico independente elaborado por equipe multidisciplinar a pedido da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. O relatório conclui que o fenômeno de subsidência possui comportamento difuso, progressivo e expansivo, ultrapassando significativamente os limites estabelecidos no mapa oficial.

O estudo também aponta falhas nos critérios utilizados para o zoneamento das áreas afetadas, destacando que o modelo adotado desconsidera fatores como deslocamentos horizontais, efeitos cumulativos e características estruturais das edificações. Como consequência, há o subdimensionamento da área atingida e a exclusão indevida de populações impactadas dos programas de reparação e realocação.

Para o MAM e o Observatório, a decisão de arquivamento fragiliza o dever institucional de apuração ao não considerar adequadamente os elementos técnicos já apresentados nem determinar a realização de diligências investigativas fundamentais, como perícias independentes e a oitiva de especialistas.

As organizações também criticam o uso da existência de ações judiciais como justificativa para o encerramento da apuração, ressaltando que a atuação do Ministério Público possui natureza autônoma e deve considerar novos fatos e provas apresentados pela sociedade civil.

Diante desse cenário, o recurso administrativo requer a revisão da decisão de arquivamento, o prosseguimento da Notícia de Fato e a adoção de medidas investigativas, incluindo a realização de perícia técnica independente, a análise aprofundada do acordo entre a Braskem e a CASAL e a apuração da real extensão dos danos socioambientais.

As entidades também defendem o reconhecimento formal do estudo técnico independente como elemento probatório relevante e a inclusão das comunidades atualmente excluídas — especialmente nos Flexais — nos programas de proteção, reassentamento e reparação integral.

*Bióloga e Doutoranda do SOTEPP/UNIMA