A Prefeitura de Maceió encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito de até R$ 29,82 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio da linha FINISA PPP – Garantia de Contraprestações.

O objetivo da operação, segundo o texto enviado ao Legislativo, é criar um mecanismo de garantia para as obrigações financeiras assumidas pelo município no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa nº 001/2025, referente à implantação e operação da Parceria Público-Privada (PPP) do Centro Administrativo de Maceió.

De acordo com o projeto, os recursos não serão destinados diretamente à execução de obras ou aquisição de equipamentos, mas exclusivamente à formação da garantia das contraprestações que deverão ser pagas pela Prefeitura ao parceiro privado.

O texto estabelece que o município ficará autorizado a oferecer garantias e contragarantias exigidas para a contratação da operação, incluindo mecanismos previstos na legislação federal, como a vinculação de receitas admitidas pela Constituição.

A proposta também prevê que os orçamentos municipais deverão reservar recursos para o pagamento das obrigações decorrentes do financiamento, incluindo amortizações, juros, tarifas e demais encargos.

O projeto ainda precisa ser analisado e votado pela Câmara Municipal.

Operação faz parte da estrutura financeira da PPP

As Parcerias Público-Privadas são contratos de longo prazo entre o poder público e empresas privadas para execução de serviços ou implantação e operação de estruturas.

Nesse modelo, o setor privado realiza investimentos e recebe pagamentos do governo ao longo do contrato, conforme as regras estabelecidas.

A criação de garantias financeiras é uma prática utilizada para reduzir o risco de inadimplência do poder público e dar segurança ao parceiro privado.

No caso de Maceió, o projeto encaminhado à Câmara prevê que a Prefeitura utilize uma operação de crédito para estruturar essa garantia.

Entretanto, o texto enviado aos vereadores não apresenta informações detalhadas sobre o valor global da PPP, o prazo da concessão e o impacto anual que os pagamentos poderão representar no orçamento municipal.

Esses dados serão necessários para uma avaliação mais ampla sobre o compromisso financeiro assumido pelo município.