O Congresso Nacional do Brasil derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

No Senado Federal, foram 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários, superando o mínimo necessário de 41 votos. Já na Câmara dos Deputados do Brasil, 318 parlamentares votaram pela rejeição do veto, enquanto 144 foram contrários e cinco se abstiveram, acima dos 257 votos exigidos.

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, decidiu fatiar a análise, retirando trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns ao reduzir o tempo para progressão de pena.

O projeto (PL 2.162/2023) foi incluído como pauta única da sessão, mesmo com outros vetos pendentes. O líder do governo na Câmara, Pedro Uczai, questionou a prioridade da votação, mas o pedido foi rejeitado.

Durante o debate, Uczai criticou a proposta, associando-a aos atos do Ataques de 8 de janeiro de 2023. “Nós estamos votando o tema da democracia e, portanto, o futuro de novas aventuras golpistas”, afirmou. Ele também mencionou supostos planos de atentado contra autoridades eleitas.

Por outro lado, o relator da proposta, Esperidião Amin, defendeu a derrubada do veto, alegando necessidade de revisão no julgamento dos envolvidos. “Este é um dia que pode permitir que se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”, disse.

O veto havia sido imposto por Lula sob o argumento de inconstitucionalidade e risco à ordem democrática. Segundo o Palácio do Planalto, a proposta poderia estimular crimes contra o regime democrático e representar retrocesso institucional.

O texto aprovado altera a forma de cálculo das penas ao estabelecer que, quando crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático ocorrerem no mesmo contexto, deve ser aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições.

A mudança pode impactar diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo investigados e réus ligados à tentativa de ruptura institucional no país.